Questões de Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal - DG/DPF (Legislação Federal)

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“O roubo de cargas está associado a quadrilhas altamente organizadas que migram do sequestro e do tráfico de drogas para o roubo de cargas. O número de ocorrências desse tipo de delito tem crescido nos últimos oito anos. O prejuízo sofrido pelas empresas acompanha esse crescimento (HOEFLICH, 2005)”.

A execução do serviço de escoltas no transporte de cargas só pode ser executado por empresa devidamente constituída e autorizada para tal. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a legislação que regulamenta esse serviço. 

  • A Constituição Federal de 1998.
  • B Código de Processo Penal.
  • C Portaria nº 992/95 do Departamento de Polícia Federal.
  • D Portaria nº 344/98 da ANVISA.
  • E Lei Complementar nº 121/2006.
Sobre a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, assinale a alternativa correta.
  • A As empresas e profissionais que não realizam atividades típicas de segurança privada também são disciplinados por essa Portaria.
  • B As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal poderão ser executadas por uma mesma empresa, desde que ela seja devidamente autorizada em pelo menos uma dessas atividades.
  • C A empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que permitirem que o vigilante utilize o uniforme fora das especificações são puníveis com pena de multa.
  • D As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que contrariarem as normas de segurança privada ficarão sujeitas a penalidades, conforme a gravidade da infração.
  • E Com exceção das empresas que possuem serviço orgânico de segurança, as empresas de segurança privada não poderão ter pessoas jurídicas como sócios.
De acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, o vigilante deverá:

1. ter idade mínima de dezoito anos e estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
2. ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente
autorizada.
3. ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica.
4. ser brasileiro nato ou naturalizado.

Assinale a alternativa correta.
  • A Somente o item 2 é verdadeiro.
  • B Somente os itens 1 e 4 são verdadeiros.
  • C Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.
  • D Somente os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
  • E Os itens 1, 2, 3 e 4 são verdadeiros.
De acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, acerca da Carteira Nacional de Vigilante (CNV), assinale a alternativa correta.
  • A O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no prazo de até sessenta dias antes da data do seu vencimento.
  • B A CNV é válida como identidade.
  • C A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao Departamento da Polícia Federal pela empresa contratante, ou por entidades sindicais devidamente cadastradas, em até cinco dias úteis após a contratação do vigilante.
  • D A CNV é expedida com prazo de validade de três anos e é de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço.
  • E As CNV que contiverem erro material serão retificadas e novamente expedidas, caso em que possuirão novo prazo de validade a contar da expedição da CNV retificada.