Questões de Práticas Abusivas (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Práticas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor | Práticas Comerciais | Publicidade Enganosa | Informação do Consumidor | Publicidade Abusiva | Educação do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Prefeitura Municipal de Caçador - Fiscal do Procon - FEPESE (2024)

De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:

1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.

4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B É correta apenas a afirmativa 2.
C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Direito do Consumidor Práticas Abusivas | Práticas Comerciais | Oferta

Prefeitura Municipal de Caçador - Fiscal do Procon - FEPESE (2024)

Conforme disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), assinale a alternativa que indica uma prática abusiva vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

A Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
B Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
C Aproveitar-se do conhecimento ou da destreza do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
D Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de uma quantidade de consumidores que supere em 30% o patamar fixado pela autoridade administrativa como número máximo.
E Elevar com ou sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

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Prefeitura Municipal de Cambé - Fiscal do Procon - FAUEL (2023)

A seção IV da Lei n.º 8.078, em seu Art. 39 discorre sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. Assinale a alternativa que representa uma dessas práticas abusivas descrita no inciso I do referido Art. e Lei.

A Condicionar o fornecimento ou prestação de serviço a condição física aparente do consumidor.
B Condicionar o fornecimento do produto ou de serviço ao consumidor de forma parcial, aguardando que o consumidor finalize o pagamento.
C Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
D Condicionar o fornecimento do serviço e ou produto ao consumidor somente após a assinatura do contrato.
E Entregar produto similar ao contratado sem a prévia autorização do consumidor afim de auferir lucro com a substituição.

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TRF - Juiz Federal - FGV (2023)

Jerônimo contratou financiamento imobiliário com a Instituição Financeira Dinheiro é Solução. Para ultimar o negócio, o banco The impôs a contratação de um seguro habitacional. Fez algumas indicações de seguradoras parceiras, mas Jerônimo preferiu contratar com uma de sua confiança, o que foi aceito.

Anos depois, quando já findo, inclusive, o financiamento, Jerônimo constatou que, embora o imóvel lhe tenha sido vendido considerando a metragem de 100 m², tinha, a rigor, apenas 90 m². Dai ter acionado judicialmente a construtora e a seguradora.
Considerando o caso descrito, é correto afirmar que:

A não houve, por parte da instituição financiadora, a prática de venda casada, nem direta nem "às avessas", vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 39, 1;
B é de noventa dias o prazo de que Jerônimo dispõe para reclamar do vício oculto, contados do dia em que o identificou, nos termos do Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor;
C o vício identificado no caso concreto é aparente, razão pela qual o consumidor dispõe do prazo de cinco anos para reclamar sua correção, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor;
D o seguro habitacional visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema, de modo que não tem por objeto os vícios construtivos próprios do imóvel;
E liquidado o financiamento e cessado o pagamento dos prêmios, a seguradora não deverá responder pelo vício construtivo, porque a vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados em um evidente círculo virtuoso.

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Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF) - Arquivologista - Quadrix (2023)

O acesso ao SAC poderá depender do pagamento de taxas módicas e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor.

Certo
Errado