Questões de Práticas Comerciais (Direito do Consumidor)

Célia solicitou crédito em uma loja de eletrodomésticos e teve seu pedido recusado. Ao questionar o motivo da negativa, foi informada que a decisão se baseou no Sistema Credponto, uma ferramenta que avalia o risco de inadimplência de consumidores.
Insatisfeita, frustrada e ofendida com a negativa, entrou em contato com a empresa responsável pelo Credponto, para obter sua pontuação e os critérios utilizados na avaliação, mas após cinco tentativas, não recebeu resposta.

Diante do fato, buscou assessoria jurídica especializada para ser informada sobre seus direitos, pois nunca foi comunicada sobre a inclusão de seu nome e dados pessoais em sistema de avaliação de risco de crédito e, até o momento, não recebeu qualquer informação sobre a sua pontuação e os critérios utilizados para a referida pontuação e, por isso tudo, acredita fazer jus à uma indenização pelos danos morais suportados. Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Célia tem direito a saber a sua pontuação, mas não tem direito a informações sobre a metodologia do cálculo ou sobre os seus dados constantes do Sistema Credponto, pois são considerados segredo empresarial.

II. Célia tem direito de exigir que a empresa responsável pelo Sistema Credponto forneça as informações pessoais utilizadas para calcular sua pontuação e os critérios considerados na análise.

III. Célia tem direito à indenização por danos morais em razão de suas informações pessoais terem sido incluídas em banco de dados de consumidores sem o seu prévio conhecimento.

Está correto o que se afirma em

Catarina, em razão da perda de emprego e de uma série de adversidades, deixou de adimplir algumas obrigações e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Mais recentemente, após se realocar no mercado de trabalho, Catarina vem se esforçando para limpar seu nome. No entanto, foi surpreendida por nova inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, realizado pela empresa Financeira X, referente a uma dívida que ela nunca contraiu.

Diante da situação, Catarina ingressou com uma ação judicial pleiteando a indenização por danos morais, alegando que a inscrição indevida lhe causou danos morais em razão da ofensa à sua honra e o constrangimento gerado.

Diante da situação hipotética, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Um fornecedor enviou a um consumidor alguns produtos sem solicitação prévia.

Nesse caso, os produtos remetidos ou entregues ao consumidor:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

1. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

2. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

3. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das regras de proteção e defesa do consumidor.

4. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre direito do consumidor, é correto afirmar.