Questões de Prazo de duração (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Noções Fundamentais | Lei penal no espaço | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 | Medida de segurança | Prazo de duração

Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
B Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.
C Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
D A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.
E O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.

O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.

Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.

A Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.
B Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
C A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.
D Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
E O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.

Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

A A desinternação do agente, constatada a cessação da periculosidade, será sempre condicional. Restabelece-se a situação anterior se o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.
B O ordenamento brasileiro, no que diz respeito às medidas de segurança, adotou o sistema do duplo binário, aplicando-se ao semi-imputável pena ou medida de segurança.
C A medida de segurança, a despeito de não ter prazo de duração determinado, não pode ter duração inferior a 03 (três) anos.
D O exame pericial para verificar a cessação ou não da periculosidade do agente será realizado a cada 03 (três) anos.
E A medida de segurança se impõe ainda que extinta a punibilidade do agente.

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

A A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
B A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
C A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
D A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
E O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.