Questões de Prazos no Contrato de Consumo (Direito do Consumidor)

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Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo


Colégio Pedro II - Professor - Direito - Colégio Pedro II (2022)

Com base no texto da Lei nº 8.078/1990, sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que

  • A o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quinze dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis.
  • B obsta a prescrição a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de serviços até a resposta positiva correspondente.
  • C inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  • D tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional de três anos inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo | Contratos de Consumo


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2022)

João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

  • A ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.
  • B lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.
  • C ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.
  • D ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.
  • E lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz Leigo - FGV (2022)

Margarida adquiriu um relógio por meio de compra pelo telefone, produto que era mostrado ao vivo pelo canal de televisão. Ao receber o relógio, frustrou-se por, esteticamente, não ter atendido às suas expectativas.
Nesse caso, Margarida poderá:

  • A exercitar o direito de arrependimento em até trinta dias, mas os valores restituídos não serão monetariamente atualizados, por não haver defeito no produto;
  • B desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto;
  • C convencionar a devolução do produto, não estando a fornecedora obrigada a aceitar a devolução, dada a inexistência de defeito no produto;
  • D desistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias a contar do ato de compra do produto;
  • E exigir, no prazo de trinta dias, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

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CRN 4ª Região (ES, RJ) - Diversos Cargos - Quadrix (2022)

Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.


O prazo para se reclamar do fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias. 

  • Certo
  • Errado

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo | Garantia Legal e Contratual


Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  • A A garantia contratual é substitutiva á legal e será conferida mediante termo escrito;
  • B As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária;
  • C O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
  • D Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.