Questões de Precatório (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Precatório | Conceito de Precatório

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Considerando as normas previstas na Constituição de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime de precatórios, é correto afirmar que os municípios:

A Não podem editar lei local estabelecendo valores superiores àqueles previstos no ADCT para fins de pagamento de RPV.
B Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.
C Podem fixar por meio de lei local como pequeno valor uma quantia inferior àquela correspondente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.
D Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, para fins de pagamento de RPV, desde que o valor adotado observe a sua capacidade econômica e o princípio da proporcionalidade.

Direito Financeiro Precatório

Câmara de Cotia-2 - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, para fins de precatório.
B É constitucional o Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos.
C Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização por força de decisão judicial se sujeitam ao regime de precatórios.
D É inconstitucional a previsão que permite a utilização eventual de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados.
E Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República.

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos | Conceito de Precatório

Prefeitura de Divinópolis - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2024)

Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão de licença-prêmio a que tinha direito em pecúnia, sendo necessário para tanto uma ação judicial em que foi reconhecido seu direito e expedido o respectivo precatório. Seu colega de trabalho, Escobar, em processo judicial distinto, também obteve precatório em seu favor, o qual foi motivado pela demora do município em lhe conceder o direito à aposentadoria. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico pátrio e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Os dois precatórios são de natureza alimentar.
B Nenhum dos precatórios é de natureza alimentar.
C O precatório de Escobar é de natureza alimentar, mas não o de Bentinho.
D O precatório de Bentinho é de natureza alimentar, mas não o de Escobar.

Direito Financeiro Precatório

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios.

Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, consolidou entendimento no sentido de que

A é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que atuem sob regime concorrencial.
B não é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que são entidades de direito privado.
C é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e sem finalidade de lucro.
D é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista, ainda que suas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores, desde que prestadoras de serviço público essencial.
E somente se aplica o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista se desenvolverem atividade econômica em sentido estrito.

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.
B A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.
C A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.
D A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.
E A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.