Questões de Precedentes (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Precedentes | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Segundo a sistemática da Lei n. 13.105/2015 e consoante o Direito Processual Civil, a respeito da técnica da sinalização (signaling), considere as seguintes assertivas:

I. Na sinalização, o tribunal respeita o precedente julgando um determinado caso, porém sinaliza que o precedente pode ser revogado a qualquer momento.

II. Na sinalização não ocorre um overruling (superação), mas é necessário comunicar e orientar jurisdicionados a respeito de que o precedente poderá ser revogado para não prejudicar negócios ou afazeres — é então uma possível preparação para o overruling.

III. A sinalização se assemelha à técnica da distinção inconsistente (inconsistent distinguishing)

Diante disso, é CORRETO afirmar:

A São todas incorretas.
B São corretas as assertivas I, II e III.
C São corretas as assertivas I e II.
D São corretas as assertivas I e III.

Direito Processual Civil Precedentes | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em conformidade com a teoria geral dos precedentes judiciais, assinale a opção correta no que concerne à hermenêutica jurídica.

A Ocorre overriding quando o tribunal muda o seu entendimento a respeito de uma questão anteriormente debatida.
B Os institutos do reversal e do overruling têm efeitos iguais.
C Obiter dictum consiste na não aplicação de um precedente justificada pela diferença entre o objeto nele tratado e aquele enfrentado em uma segunda ação.
D Transformation é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal.
E Ocorre signaling quando o órgão jurisdicional indica que o núcleo do precedente está prestes a ser superado.

Direito Processual Civil Precedentes | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Sobre os precedentes judiciais, é correto afirmar que, como técnica de julgamento:

A o overruling visa demonstrar argumentativamente, por juiz ou por tribunal, como órgãos julgadores, o desgaste ou a superação de determinada razão de decidir, no que tange a sua congruência social e sua integridade sistêmica;
B o distinguishing visa demonstrar de forma argumentativa, unicamente por uma Corte de precedentes, a ausência de identidade fática e jurídica entre os elementos essenciais e relevantes do precedente e do caso em análise;
C para identificar o que é um obiter dictum, deve-se verificar se a decisão permanecerá integra e coerente em sua motivação essencial ao se retirar determinado dado argumentativo para a solução do problema jurídico posto;
D na decisão plural, a ratio decidendi a ser adotada como precedente conterá necessariamente todas as rationes decidendi que levem a idêntico resultado na parte dispositiva do julgamento;
E a ratio decidendi de um precedente deverá ser identificada nos enunciados de ementas dos acórdãos da Corte de precedentes, e a ausência de demonstração da distinção para a não adoção das razões de decidir do caso piloto importará no reconhecimento da decisão como não fundamentada.

Direito Processual Civil Precedentes | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Conselho Regional de Administração de Pernambuco - Advogado - Quadrix (2023)

Conforme as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, poderá haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Precedentes | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Conselho Regional de Administração de Pernambuco - Advogado - Quadrix (2023)

Conforme as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

A alteração da tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

Certo
Errado