Questões de Preferências e Privilégios Creditórios (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Diversos investidores formaram, sob a forma de condomínio especial, um fundo de investimento em direitos creditórios, com limitação de sua responsabilidade. Sucede que os investimentos não foram bem-sucedidos e o fundo acabou acumulando prejuízos.
Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:

A seus gestores poderão ser subsidiariamente responsabilizados, de maneira objetiva;
B os condôminos serão obrigados, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou liquidação do fundo, e a suportar os ônus a que estiver sujeito;
C serão aplicáveis as regras da insolvência civil e do concurso de créditos;
D serão aplicáveis as regras da insolvência empresarial e o concurso de credores por falência;
E seus gestores poderão ser subsidiariamente responsabilizados, desde que comprovada culpa ou dolo.

Direito Civil Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

O crédito que primeiro goza de privilégio geral sobre os bens do devedor insolvente corresponde às despesas com

A os impostos devidos à fazenda pública, no ano corrente.
B a arrecadação e a liquidação da massa.
C a doença de que faleceu o devedor.
D o funeral do devedor, preenchidos os requisitos legais.
E os salários dos empregados do serviço doméstico do devedor.

Direito Civil Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - Analista Jurídico - FUNDATEC (2023)

Matéria de extrema relevância para a atividade bancária é o conhecimento das preferências e privilégios creditórios. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos pessoais.
B O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio geral, ao especial.
C Tem privilégio especial, sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.
D Goza de privilégio geral, sobre os bens do devedor, o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros doze meses de vida.
E Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

Direito Civil Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

Em concurso singular de credores, é correto dizer que o ordenamento civil brasileiro posiciona a preferência material do crédito garantido por hipoteca

A abaixo do crédito com privilégio especial.
B acima do crédito condominial.
C abaixo do crédito condominial.
D acima do crédito tributário de IPTU.
E abaixo do crédito com privilégio geral.

Direito Civil Direito das Obrigações | Responsabilidade civil | Preferências e Privilégios Creditórios

Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

A do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.
B da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.
C do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.
D de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.
E decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.