Questões de Prescrição (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição

Câmara Municipal de São José do Egito em Pernambuco - Analista de Controle - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.
O Artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição do direito de cobrar tributos, ou a qualquer ação ou procedimento para sua cobrança, salvo o caso de fraude, se inicia, em regra, dez anos após o fato gerador do tributo.

Certo
Errado

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência

Prefeitura Municipal de Rosário - Fiscal de Tributos - PI (2024)

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A pelo despacho do juiz que dispensa a citação em execução fiscal.
B pelo protesto judicial.
C por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.
D por qualquer ato equívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e a respeito do qual a Delta foi notificada em 30 de março de 2016, em virtude da constatação de recolhimento a menor dos valores devidos e proposta execução fiscal em 15 de novembro de 2020. A Delta apresenta embargos à execução tendo em vista a falta de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário e a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A O direito de cobrança do crédito tributário está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados do fato gerador do tributo.
B O direito de cobrança do crédito tributário não está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados da lavratura do auto de infração.
C O direito de cobrança do crédito tributário está prescrito, pois era necessária a propositura de processo administrativo para sua constituição.
D O direito de cobrança do crédito tributário está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do lançamento por homologação do tributo.
E O direito de cobrança do crédito tributário não está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados do término de ano fiscal no qual ocorreu o fato gerador.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Anulatória

Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Advogado - FUNCERN (2024)

Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é

A dois anos.
B três anos.
C quatro anos.
D cinco anos.