Questões de Prescrição da pena de multa (Direito Penal)

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Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pena de multa


Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.

O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

  • Certo
  • Errado

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pena de multa


Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte (ITEP - RN) - Agente Técnico Forense - Instituto AOCP (2021)

Segundo o Código Penal, a prescrição da pena de multa, quando ela for a única cominada ou aplicada, ocorrerá em
  • A um ano
  • B dois anos.
  • C três anos.
  • D quatro anos.
  • E cinco anos.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais | Prescrição da pena de multa


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que

  • A a prescrição do crime de falsidade de assentamento de registro civil, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr na data em que se consumou.
  • B a prescrição da pena de multa dar-se-á em 2 anos, quando cominada ou aplicada cumulativamente ou alternativamente à pena privativa de liberdade.
  • C a prescrição do crime tentado, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, reduzida de 2/3 (dois terços).
  • D são causas interruptivas da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa; a pronúncia e o início do cumprimento da pena, hipóteses em que todo o prazo começa a correr novamente.
  • E a prescrição de crime de estupro de criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr no dia em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, se não proposta ação penal em momento anterior.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais | Prescrição da pena de multa | Perdão judicial


Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

  • A Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.
  • B A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.
  • C A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.
  • D São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
  • E A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.