Questões de Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Paulo nasceu em outubro de 1990. Em julho de 2011, Paulo cometeu o delito de homicídio simples contra um vizinho. O Ministério Público ofereceu denúncia no ano de 2022.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no ano de 2021, pois, no caso de Paulo, a prescrição é reduzida pela metade.
B A prescrição da pretensão punitiva só ocorrerá em 20 anos da data dos fatos, ou seja, no ano de 2031.
C Por se tratar de crime hediondo, o prazo prescricional da prescrição da pretensão punitiva é acrescido de 1/3, de forma que a prescrição ocorrerá somente no ano de 2024.
D Por se tratar de crime hediondo, o crime cometido por Paulo é imprescritível.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.
Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

A 4 anos.
B 6 anos.
C 8 anos.
D 12 anos.
E 16 anos.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
B Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.
C Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
D Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.
E Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Causas de extinção da punibilidade | Concurso de crimes | Crime continuado | Reincidência | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato | Perdão judicial

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Aspirante da Polícia Militar - Instituto AOCP (2022)

Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.

A A folha de antecedentes criminais não é documento hábil para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
B A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
C Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
D É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
E A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em 15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão. Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia 20/4/2019.
Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.

A Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.
B Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
C Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
D Não está prescrita a pretensão punitiva em relação a nenhum dos crimes, pois o prazo legal não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos.
E Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.