Questões de Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto (Direito Penal)

Limpar Busca

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto | Prescrição da pretensão executória


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue. 


Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.  

  • Certo
  • Errado

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.
Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

  • A 4 anos.
  • B 6 anos.
  • C 8 anos.
  • D 12 anos.
  • E 16 anos.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto | Prescrição da pretensão executória


Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) - FGV (2023)

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

  • A A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.
  • B A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.
  • C A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.
  • D Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.
  • E O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto


Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito - COPEVE-UFAL (2022)

Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição penal, assinale a alternativa correta.

  • A O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional.
  • B Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da reiteração de seus efeitos.
  • C O Supremo Tribunal Federal admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a existência de previsão legal do instituto.
  • D Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ainda assim podem ser aplicadas as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
  • E No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista Judiciário - FCC (2022)

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória

  • A pode ter como termo inicial prazo anterior à denúncia.
  • B regula-se pela pena máxima do delito.
  • C regula-se pela pena da sentença, desconsiderando-se a reincidência.
  • D considera o total da pena aplicada na sentença, inclusive com a causa de aumento do crime continuado.
  • E sofre aumento de um terço se o réu for reincidente.