Questões de Prescrição e decadência (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Prescrição e decadência

Prefeitura de Inocência - Advogado - Prova Gama Consult (2024)

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
B Vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
C Quinze dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
D Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Segundo a Lei nº 8.078/1990, sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
B O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que haja culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
C O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
D O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
E Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

João comprou um televisor em 01/02/2023, que apresentou problema em 10/03/2023. A assistência técnica, em 30/03/2023, retornou com laudo de ausência de responsabilidade do fabricante em função de mau uso, que excluiria a garantia. Em 30/06/2023, João procurou a Defensoria Pública para reparar seu prejuízo. Sobre esse caso, é correto afirmar que:

A Não há nada a fazer por João, pois nos termos do art. 26 do CDC, ele teria apenas 90 dias para ajuizar ação reparatória.
B Trata-se de fato do produto, de modo que se tem 5 anos para ajuizar a ação reparatória.
C A responsabilidade a ser apurada é unicamente do comerciante, nos termos do art. 18 do CDC.
D O prazo decadencial de 90 dias (art. 26 do CDC) é apenas para fazer uso das alternativas do §1º do art. 18 do CDC, podendo ser ajuizada, em favor de João, ação de indenização apenas por dano material com base no art. 6º, VI.
E O prazo decadencial de 90 dias (art. 26 do CDC) é apenas para fazer uso das alternativas do §1º do art. 18 do CDC, podendo ser ajuizada, em favor de João, ação de indenização por dano material e moral com base no art. 6º, VI.

Prescrição e decadência

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Prefeitura Municipal de Caçador - Fiscal do Procon - FEPESE (2024)

Nos termos da Lei nº 8.078, de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas ............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A 15 • 30
B 15 • 60
C 30 • 60
D 30 • 90
E 60 • 30