Questões de Prescrição e Decadência (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário

Câmara Municipal de Maceió - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.

Se o pedido de aposentadoria de segurado do INSS for indeferido, o direito ao benefício previdenciário será afetado pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, podendo até se tornar prescrito.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário

Instituto de Previdência Municipal de Rolândia (IPMR) - Advogado - COPS-UEL (2023)

O Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário também prescrevem prazos para recebimentos de valores em atraso, sejam de verbas trabalhistas, sejam de prestações previdenciárias atrasadas.
A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.

A O prazo é decadencial de 5 (cinco) anos para os dois ramos do direito.
B O prazo é prescricional de 5 (cinco) anos para os dois ramos do direito.
C O prazo é decadencial de 10 (dez) anos para os dois ramos do direito.
D o prazo é prescricional de 10 (dez) anos para os dois ramos do direito.
E O prazo de 10 (dez) anos é prescricional para o Direito do Trabalho e decadencial para o Direito Previdenciário.

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.

A A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.
B Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
C A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.
D Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.
E Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico - Segurança - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previdenciários, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Haroldo se aposentou por tempo de contribuição em abril de 2018 e somente em setembro de 2022 constatou-se que o valor do seu benefício previdenciário estava sendo pago a menor desde a data da sua implantação. Assertiva: Nessa situação, não está prescrito o direito de Haroldo requerer a revisão do valor do seu benefício nem tampouco o pagamento das diferenças devidas a partir da sua implantação.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário

Câmara Municipal de Unaí - Consultor Legislativo - Instituto Consulplan (2022)

Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30/05/2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22/09/2003, ocasião em que foi negado. Sabe-se que a ação foi proposta em 2014. Na hipótese dos autos, é correto afirmar que:

A O prazo é decadencial e conta-se a partir do óbito da instituidora da pensão.
B Houve a prescrição, atingido o fundo do direito pelo decurso do prazo ante a demora em propor a ação.
C O prazo é prescricional de dez anos a partir do fato gerador do benefício, em homenagem à segurança jurídica.
D O direito à Previdência Social, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.