Considerando a ação trabalhista e os recursos, julgue o item.
A massa falida e as empresas em liquidação extrajudicial não estão sujeitas ao pagamento de custas nem ao depósito recursal.
- Certo
- Errado
Questões de Pressupostos extrínsecos e intrínsecos (Direito Processual do Trabalho)
Com relação ao agravo de instrumento no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
- A O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
- B É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
- C Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito previsto na CLT.
- D No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá ao valor da causa.
Sobre os Recursos em Geral na esfera trabalhista, é correto afirmar que:
- A o depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
- B o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.
- C no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
- D São isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos.
- E das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)
Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão
- A contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.
- B fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
- C fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.
- D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
- E consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Duas empresas foram condenadas solidariamente a satisfazer as obrigações da primeira para com determinada trabalhadora. Ambas apresentam recursos ordinários, em separado. A primeira discute a extensão da condenação e a natureza dos títulos devidos. A segunda, por sua vez, alega ser parte manifestamente ilegítima, já que seria uma empresa estrangeira, sem sede no país, sujeita às leis de seu país de origem e, por isso, com total autonomia em relação à primeira litisconsorte passiva.
Apresentam uma guia de custas paga pela primeira empresa e uma guia de depósito recursal no valor vigente, recolhida está em nome da segunda empresa.
Ao exercer o juízo de admissibilidade prévio, o juiz deve :
- A negar seguimento ao recurso da primeira empresa a dar prosseguimento ao da segunda;
- B dar prosseguimento a ambos;
- C negar seguimento ao segundo e dar prosseguimento ao primeiro dos recursos;
- D trancar ambos os recursos;
- E não decidir a questão, remetendo os autos ao Tribunal.