Questões de Pressupostos Processuais (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais

Prefeitura de Cubati - Procurador Jurídico - CONTEMAX (2024)

Sobre as condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A A possibilidade jurídica do pedido continua sendo uma condição da ação após a vigência do novo CPC.
B O interesse processual é uma condição da ação que se verifica no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a sua análise posterior.
C A ilegitimidade de parte gera a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o CPC/2015.
D A carência de ação por falta de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito.
E O CPC/2015 considera a viabilidade da ação como uma condição da ação, sendo essa verificada pela análise dos fatos.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual

FUNASG-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Ana e Karenina, advogadas, discutem sobre certa demanda judicial que está sendo analisada pelo escritório em que atuam. Tendo em vista que surgiram discussões no feito a respeito dos sujeitos do processo, Ana afirmou que a representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. Karenina complementou que o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Analisando as falas das causídicas, tem-se que:

A Somente Ana está correta.
B Ana e Karenina estão corretas.
C Somente Karenina está correta.
D Ana e Karenina estão equivocadas.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Na cumulação eventual de pedidos,

A o autor formula mais de um pedido, no mesmo processo, em relação a objetos litigiosos autônomos, por razões de economia. Trata-se de cumulação estrita: o autor pede a procedência simultânea das ações. A autonomia implica a liberdade de o juiz julgar todas procedentes, todas improcedentes ou parte delas procedentes e outras não. Denomina-se “eventual” porque os pedidos não se situam no mesmo plano, ocorrendo “alternatividade por subsidiariedade”.
B o autor formula dois pedidos diferentes, um em caráter principal, outro em caráter subsidiário, para que, na eventualidade de o julgador acolher o primeiro, também examine o segundo. O autor pleiteia o acolhimento de ambos os pedidos, mas o segundo, em virtude de sua dependência, decorrerá logicamente do primeiro.
C o autor não está obrigado a cumular os pedidos: pode optar por apresentar uma petição inicial para cada pedido, dando origem a tantos processos distintos quantos forem os pedidos, mas tem a faculdade de, eventualmente, cumular todos os pedidos em petição inicial única, deduzindo-os em ordem sucessiva ou alternativa, a depender da natureza de cada um.
D o autor formula dois pedidos diferentes, inclusive incompatíveis, para que o juiz só aprecie o segundo após rejeitar o primeiro. Trata-se de espécie simétrica, mas oposta à cumulação sucessiva de pedidos. Merece a designação de eventual (subordinada, condicional ou subsidiária), porque o juiz examinará o segundo pedido na eventualidade de rejeitar o primeiro.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Quanto aos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta.

A O juiz não pode conhecer de ofício dos pressupostos processuais, em razão do princípio dispositivo, na medida em que cabe às partes a iniciativa das alegações, a exemplo da arguição de incompetência relativa.
B A presença dos pressupostos processuais deverá ser verificada, de ofício, quando o juiz tiver o primeiro contato com a petição inicial. Como a lei brasileira adotou o princípio de aproveitar, na medida do possível, as petições defeituosas, o juiz ordenará a intimação do autor para emenda, em quinze dias, sob pena de extinção. Cumprida a ordem e deferida a citação, não mais poderá haver deliberação sobre a presença dos pressupostos processuais, diante da preclusão, salvo se houver recurso ou se, na contestação, o réu apresentar questionamentos acerca da ausência desses pressupostos.
C O atual Código de Processo Civil abandonou o pressuposto da impossibilidade jurídica do pedido, mas manteve, nessa mesma categoria, a legitimidade das partes e o interesse processual.
D A relação processual se desenvolve em três planos diferentes: o da existência, o da validade e o da eficácia. As questões que, ao juiz, incumbe resolver, agrupadas no rótulo de pressupostos processuais, integram esses três planos. É possível conceituar os pressupostos processuais, assim, como os elementos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia que governam a admissibilidade do processo constitucionalmente legítimo.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais

Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

A jurisprudência do STF reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados com estatura constitucional para praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas.

Certo
Errado