Questões de Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos (Direito Processual Civil)

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.

Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.

A Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.
B Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.
C A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.
D Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.
E Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Juizado Especial | Juizado Especial Cível

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

Caio, menor de 17 anos de idade, ajuizou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em face de uma sociedade empresarial, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia correspondente a quarenta salários mínimos. A petição inicial foi assinada por advogado, a quem o demandante, devidamente assistido por seu genitor, outorgou poderes para representá-lo no feito, conforme instrumento de mandato ad judicia firmado por pai e filho. É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz da causa:

A deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da incapacidade de Caio;
B deverá declinar da competência em favor do juízo comum, a fim de que o processo ali possa ter prosseguimento;
C deverá determinar a retificação do polo ativo, de modo a que o genitor de Caio passe a integrá-lo, no lugar do filho;
D poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, desde que a condenação não supere o valor correspondente a vinte salários mínimos;
E poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, sendo possível que a condenação alcance o valor correspondente a quarenta salários mínimos.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos | Litisconsórcio

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Juscelino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, ingressou com ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que havia sido assinado somente por ele, sem o conhecimento do seu cônjuge virago, não tendo havido o registro do compromisso de compra e venda. Alegou, na petição inicial, que estava enfrentando grave dificuldade financeira, decorrente da crise económica derivada da pandemia de covid-19, e que se havia tomado impossível prosseguir honrando com o regular pagamento das prestações contratuais. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, porque o autor, a despeito de ter sido intimado a promover a inclusão do seu cônjuge virago no feito, quedou-se inerte. Assim, o juiz, entendendo se tratar de litisconsorte necessário e verificando a ausência do colegitimado no polo ativo, determinou a extinção do feito por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo, consoante o art. 485, inciso IV, do CPC.
Na situação hipotética anterior, segundo o CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ, a decisão do juiz foi

A correta, visto se tratar de ação resultante de fato que diz respeito a ambos os cônjuges, mesmo tendo sido praticado por apenas um deles.
B correta, porque, embora seja dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e se trate de direitos obrigacionais, aplica-se o litisconsórcio passivo necessário, porque o regime de bens eleito pelo casal foi o de comunhão parcial de bens, o que não ocorreria caso se tratasse do regime de separação total de bens.
C correta, pois, na ação cujo objeto seja a rescisão de contrato de compra e venda, se exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges, visto se tratar de ação que versa sobre direito real imobiliário.
D equivocada, porque é dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não submetido a registro, tratando-se apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário no caso.
E equivocada, porque, embora a situação seja de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de ação que versa sobre direito real imobiliário, deveria ter sido determinado o prosseguimento do feito, uma vez que, diante do quadro de grave dificuldade financeira narrado na petição inicial, a manutenção do contrato poderia se mostrar gravosa ao património familiar, além do fato de o cônjuge virago não ter assinado o contrato de compra e venda, o que revela a sua impertinência subjetiva para compor a lide.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos

Prefeitura Municipal de Uruguaiana - Procurador da Fazenda - FUNDATEC (2023)

Em um contrato de locação de imóvel para fins empresariais, consta que o inquilino, além do aluguel, deverá pagar ao locador o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano que incide sobre o imóvel. O inquilino resolve ajuizar demanda judicial para discutir a relação jurídico-tributária do referido imposto com o município. Na hipótese:

A Será caso de litisconsórcio ativo necessário do locador e locatário.
B O inquilino não possui legitimidade ativa processual.
C O inquilino necessita, previamente, esgotar a via administrativa para poder demandar judicialmente o município.
D O inquilino necessita de autorização do locador para propor a demanda judicial em questão.
E O inquilino somente possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança discutindo a relação jurídico-tributária em questão.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Formação do Processo e Petição Inicial | Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, ressalvando- -se apenas ser necessário comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado. Sobre a sentença terminativa, indique a alternativa correta que englobe apenas casos que a propositura da nova ação dependa da correção do vício que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito.

A Extinção por abandono da causa pelo autor, contumácia das partes e indeferimento da petição inicial.
B Indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e ausência de legitimidade ou de interesse processual.
C Contumácia das partes, ausência de legitimidade e interesse processual.
D Extinção por abandono pelo autor, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo.