Questões de Prestação de Serviços e Empreitada (Direito Civil)

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

A XX Ltda., uma sociedade especializada na produção de refeições congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer semanalmente cinquenta refeições. Insatisfeita com o valor cobrado pelo transporte oferecido pela própria XX, a YY preferiu estabelecer no negócio que ela própria, por meio de uma transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refeições no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bemsucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo motorista com o mesmo caminhão para buscar as refeições, no dia e horário combinados, a XX fez a entrega normalmente. Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo motorista com novo caminhão cobrando as refeições em nome da YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone, os funcionários da XX foram informados pela administração da YY que eles haviam contratado outro serviço de transporte para a segunda semana e que o motorista da semana anterior não mais atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao receber a remessa de refeições. Diante disso, a YY alega que houve falha da XX e exige nova entrega.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a entrega das refeições feita pela XX como forma de cumprir sua obrigação contratual:

A foi ineficaz, pois não entregou ao credor ou a quem de direito a representasse;
B pode ser reputada eficaz porque feita de boa-fé a quem tinha aparência de preposto do credor;
C somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu fosse portador de quitação emitida pelo credor;
D somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu tivesse documento comprobatório de preposição;
E foi ineficaz, mas poderia tornar-se eficaz se ratificada pelo credor, ou tanto quanto revertesse em seu proveito.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Diante das queimadas que assolaram o município de Montes Altos, muitas pessoas precisaram de assistência médica para resolver problemas respiratórios. Dentre elas estava Thiago, que teve sua asma muito agravada e ficou entre a vida e a morte em razão da fumaça. O único posto de saúde do local foi coberto pelas chamas, e o único médico da região que tinha em seu consultório o material e a aparelhagem necessários para salvar Thiago cobrou o valor médio de mercado para atendê-lo e salvá-lo, o que foi aceito na hora por Thiago. Após o salvamento, Thiago recebeu a conta dos honorários médicos para pagamento. Considerando absurda aquela cobrança, procurou um advogado, que propôs ação judicial para anular o negócio, desconstituindo o débito.

Nesse caso, o juiz deve julgar o pedido:

A procedente, pois Thiago estava premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pelo médico;
B procedente, pois atendimento médico emergencial não pode ser objeto de cobrança;
C improcedente, visto que o médico não exigiu obrigação excessivamente onerosa;
D improcedente, sem prejuízo de Thiago poder pleitear a revisão do valor devido por coação moral;
E procedente, em razão de Thiago estar em situação de premente necessidade e inexperiência.

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Eis o disposto no Art. 608 do Código Civil:

“Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”.

A norma incorpora, ao regime da prestação de serviços civis, a seguinte teoria:

A inadimplemento eficiente;
B violação positiva do contrato;
C tutela externa do crédito;
D lucro da intervenção;
E tu quoque.

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada

Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Conforme o Código Civil, em relação à prestação de serviço, analise as seguintes assertivas:

I. Toda espécie de serviço ou trabalho, desde que seja material, pode ser contratada mediante retribuição.
II. No contrato de prestação de serviço, quando ambas as partes não souberem ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
III. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Em relação ao contrato de prestação de serviços, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento deverá, obrigatoriamente, ser assinado por escritura pública.
B Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
C A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
D A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
E Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.