A Lei nº 13.425/2017 estabelece as diretrizes para implementação de medidas de segurança contra incêndios e desastres em diversos tipos de edificações. O prefeito municipal que não cumprir as providências necessárias para garantir o planejamento urbano municipal incorrerá em:
- A Crime de responsabilidade fiscal.
- B Improbidade administrativa.
- C Crime ambiental.
- D Contravenção penal.