Questões de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Proteção Contratual do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento | Conciliação no Superendividamento

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Comodoro, superendividado, requereu ao juiz da comarca do seu domicílio a instauração de processo de repactuação de dívidas, para que fosse realizada audiência de conciliação com a presença de todos os credores de dívidas de consumo.
Na audiência, presidida pelo juiz, Comodoro apresentou plano de pagamento com prazo de quatro anos, para pagamento parcelado, sem incidência de juros de mora, e extinção das ações judiciais em curso. Apenas dois dos sete credores aceitaram a proposta e repactuaram as dívidas do consumidor.
Considerando-se a situação dos demais credores que não aderiram ao plano de pagamento e não integraram o acordo, é correto afirmar que:

A o juiz, de ofício e em até cinco dias da data da realização da audiência de conciliação, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório elaborado por ele e apresentado aos credores;
B o juiz, de ofício, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial voluntário a ser apresentado aos credores, assegurando-lhes, no mínimo, o valor do principal, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida no máximo em dois anos;
C o juiz, a pedido de Comodoro e em até sete dias da data da audiência de conciliação, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à intimação dos credores remanescentes para assiná-lo;
D o juiz, a pedido de Comodoro, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação dos credores remanescentes, para, no prazo de 15 dias, juntarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano ou de renegociar;
E o juiz, de ofício ou a pedido de Comodoro e em até 15 dias da data da audiência de conciliação, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à intimação dos credores para assiná-lo.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Proteção Contratual do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento | Conciliação no Superendividamento

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Augusto, professor aposentado de 65 anos, sempre teve um bom histórico de crédito, mas, nos últimos anos, acumulou diversas dívidas ao ponto de não conseguir honrá-las sem comprometer a sua subsistência.

A situação de Augusto agravou-se quando ele contraiu um empréstimo consignado, com desconto diretamente na sua aposentadoria, para ajudar seu filho a abrir um negócio, que não deu certo. Além disso, Augusto possui dívidas em cartões de crédito que foram refinanciadas várias vezes com juros elevados, além de ter financiado a compra de um veículo para usar como motorista de aplicativo e uma reforma em sua casa. Com sua renda mensal comprometida em mais de 80% com dívidas, ele mal consegue arcar com as despesas básicas, como alimentação e remédios. Sentindo-se incapaz de pagar suas dívidas, Augusto busca ajuda jurídica especializada, pois sempre foi bom pagador e contraiu todas as obrigações com o intuito de honrá-las.

Diante da situação e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Augusto pode requerer judicialmente a instauração do processo de repactuação de dívidas, buscando a realização de uma audiência conciliatória com todos os credores, onde será proposto um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para sua subsistência.

II. Sendo deferido o requerimento de Augusto, todas as dívidas vencidas e vincendas, desde que de consumo, independentemente do valor ou do bem ou serviço adquirido, poderão ser incluídas no processo de repactuação, excluídas apenas as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

III. Sendo deferido o requerimento e homologado o plano judicial de repactuação, será declarada insolvência civil de Augusto e eventual repactuação futura de suas dívidas somente poderá ocorrer após o prazo de cinco anos, correspondente ao prazo máximo para quitação do plano de pagamento.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.

Direito do Consumidor Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Francisco, de 72 anos de idade, é aposentado e tem uma doença grave (que exige o gasto mensal de R$ 700,00 apenas com medicamentos). Ele tem renda de três salários mínimos (R$ 4.236,00) e está com 85% (R$ 3.600,60) de sua renda comprometida com empréstimos, restando para seu mínimo existencial apenas R$ 635,40. Todavia, para a garantia de seu mínimo existencial, precisa, no mínimo, de 60% (R$ 2.541,60), então buscou a Defensoria Pública para os procedimentos de repactuação de dívida e, caso necessária, a ação de superendividamento. Nesse contexto, enquanto membro da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A Diante da publicação do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, fixando o valor de R$ 600,00 como mínimo existencial, não há como defender o mínimo existencial necessário à sobrevivência de Francisco, nesse caso, nada por ele pode ser feito.
B Francisco não pode ser considerado superendividado, vez que lhe sobra R$ 635,40, e é superendividada apenas a pessoa física cujo pagamento das dívidas exigíveis e vincendas comprometa o mínimo existencial de R$ 600,00.
C É possível, em sede de controle difuso de constitucionalidade, demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e apresentar plano de pagamento comprovando que a sobrevivência de Francisco exige no mínimo o acesso a R$ 2.541,60 de sua renda.
D Todos os empréstimos de Francisco são válidos e eficazes, aos quais ele aderiu voluntariamente, não sendo possível exigir judicialmente repactuação.
E A Lei nº 14.181/2021 delegou a definição do mínimo existencial à regulamentação, e esta, uma vez vigente, é válida e eficaz ainda que esvazie todo o tratamento do superendividamento, posto que não há como construir mínimo existencial fixo de R$ 600,00, ainda mais em um país com tantas desigualdades como o Brasil.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Tutela Processual do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Maria procurou, virtualmente, uma instituição financeira para firmar um contrato de empréstimo consignado, o qual seria pago em 60 meses. Passado tal período, os descontos continuaram, o que lhe fez procurar a Defensoria Pública. Mediante requisição de informações, apurou-se que Maria, na verdade, assinara contrato de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado, mas tanto o que quis contratar foi empréstimo e não cartão de crédito, que nunca o utilizou. Em nenhum momento foi-lhe informado que o crédito se referia a saque por cartão, a ser pago, mediante amortização, por sua margem consignável. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

A Como a assinatura no contrato de cartão de crédito consignado é realmente a de Maria, por ela não questionada, é válido o contrato de cartão de crédito consignado.
B Para o Superior Tribunal de Justiça, não basta a clareza física das cláusulas, mas a clareza semântica, de modo que se pode ajuizar ação requerendo a nulidade do contrato de cartão consignado ou mesmo o cumprimento da oferta de empréstimo consignado (art. 35, I do CDC).
C Como se passaram 60 meses da assinatura do contrato, nada mais pode ser questionado.
D Contratação virtual tem o prazo de 7 dias após a assinatura para qualquer questionamento, não tendo mais o que possa ser feito em defesa de Maria.
E A informação clara e transparente, exigível à validade dos contratos, prescinde da compreensão da pessoa consumidora, pois não há como tal ser aferida.

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Garantia contratual (direito básico) | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Fiscal de Tributos - IVIN (2024)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece alguns direitos básicos do consumidor. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta:

A É um direito básico do consumidor que seu mínimo existencial seja preservado, vedada a repactuação de dívidas e de concessão de crédito.
B É um direito básico do consumidor ter à sua disposição informação acerca dos preços dos produtos, vedado o detalhamento por unidade de medida.
C Apesar de ser um direito do cidadão, não se constitui como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
D É um direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
E Apesar de ser um direito civil, não se constitui como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais.