Questões de Previdência Social (Direito do Idoso)

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento ao Idoso | Fiscalização das Entidades de Atendimento | Previdência Social | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

De acordo com as previsões contidas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

A À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, e, não estando em condições, a opção será feita pelo curador (no caso de pessoa interditada), pelos familiares (quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil) ou pelo médico (quando houver iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar, ou quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público)
B Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa e ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
C Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
D As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações da Lei nº 10.741/03 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) multa; c) suspensão de atividades; d) perdimento de bens; e) dissolução.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Previdência Social | Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

Conselho Federal de Serviço Social da 22º Região - Piauí - Assistente Social - Quadrix (2021)

A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.
É assegurado o benefício de prestação continuada aos idosos, a partir de 65 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

Certo
Errado

Direito do Idoso Previdência Social | Previdência Social | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

De acordo com o Estatuto do Idoso, o dia 1.º de maio de cada ano é estipulado como data-base para a correção da pensão recebida por Janete.

Certo
Errado

Direito do Idoso Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Previdência Social | Profissionalização e do Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Assistência Social no Estatuto do Idoso

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Diversos Cargos - FCC (2016)

A respeito das garantias e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741/2003, podemos afirmar que há previsão expressa de que

A haverá, por parte do Poder Público, a criação e estímulo a programas de preparação à aposentadoria, com antecedência mínima de seis meses, esclarecendo direitos sociais e de cidadania aos idosos.
B ao idoso, desde que com idade a partir de 65 anos, está assegurado o direito de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.
C ao idoso está assegurado o direito de realizar transação relativa a alimentos perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que a referendará, passando a ter efeito de título executivo judicial.
D ao idoso que não pode se locomover, é assegurado o atendimento domiciliar, desde que abrigado ou acolhido em instituição pública ou filantrópica, não alcançando instituições privadas.
E o Poder Público criará oportunidade de acesso ao idoso em cursos especiais para sua integração à vida moderna, incluindo conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.