Questões de Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Fiscal Tributário - Prova Instituto Exata (2024)

A responsabilidade civil da Administração Pública por atos administrativos decorre da aplicação de qual Princípio Constitucional?

A Princípio da Moralidade
B Princípio da Supremacia do interesse público
C Princípio da Legalidade
D Princípio da Impessoalidade

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Fiscal Tributário - Prova Instituto Exata (2024)

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, qual das alternativas reflete corretamente o conceito de responsabilidade objetiva no Brasil?

A A Administração Pública responde apenas se houver dolo por parte de seus agentes.
B A responsabilidade objetiva ocorre sempre que houver erro administrativo, independentemente de dano.
C A Administração Pública responde por atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, desde que configurado o dano e o nexo causal.
D A responsabilidade objetiva da Administração Pública exige a comprovação da culpa do agente.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Fiscal Tributário - Prova Instituto Exata (2024)

Em qual das situações abaixo é possível reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública?

A Danos causados por atos legislativos válidos.
B Danos causados por omissão estatal em serviços de segurança pública.
C Danos causados por concessionárias de serviço público, no exercício de suas funções.
D Danos causados por atos de gestão administrativa interna que não afetam terceiros.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:

A a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;
B deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
C é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
D a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;
E o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Prefeitura de Camaquã - Procurador Jurídico - Creative Group (2024)

Um cidadão estava caminhando em uma praça pública quando uma árvore, malcuidada e com sinais de deterioração, caiu sobre ele, causando ferimentos e danos materiais. O cidadão processou o Município, alegando que a administração pública não tomou as devidas precauções para garantir a segurança dos frequentadores da praça, apesar de já haver relatos de moradores sobre o estado da árvore. O Município, em sua defesa, argumentou que não poderia ser responsabilizado, uma vez que a queda da árvore foi um evento imprevisível e fortuito. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A O Município responde objetivamente, pois nesses casos a responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da prova de culpa.
B O Município deve ser responsabilizado se ficar comprovado que havia conhecimento prévio da deterioração da árvore e não foram tomadas medidas para evitar o acidente.
C A queda da árvore é um evento fortuito que isenta o Município de qualquer responsabilidade, independentemente do estado de conservação da árvore.
D O Município só poderá ser responsabilizado se for demonstrado que houve dolo na omissão de cuidar da árvore.