Questões de Princípio da Anterioridade (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade, mas ambas prescindem da observância das modalidades de anterioridade tributária.
B A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade e às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
C A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a concessão deve observar as modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
D A revogação, mas não a concessão, de benefícios fiscais se sujeita ao princípio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tributária se aplicam tanto à concessão quanto à revogação desses benefícios, conforme a espécie tributária em questão.
E A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece restrições à cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando este princípio, assinale a alternativa que descreve corretamente as suas implicações.

A Um tributo pode ser instituído, aumentado e cobrado imediatamente após a publicação da lei que o instituiu, sem a necessidade de respeitar o prazo de noventa dias após a publicação da lei.
B Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, desde que respeitado o prazo mínimo de noventa dias após a publicação da lei.
C Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, independentemente de qualquer prazo.
D Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de cento e vinte dias.
E Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de noventa dias.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Prefeitura de Japonvar -2 - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

A Um tributo pode ser instituído, aumentado e cobrado imediatamente após a publicação da lei que o instituiu, sem a necessidade de respeitar o prazo de noventa dias após a publicação da lei.
B Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, desde que respeitado o prazo mínimo de noventa dias após a publicação da lei.
C Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, independentemente de qualquer prazo.
D Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de cento e vinte dias.
E Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de noventa dias.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Prefeitura de São João Nepomuceno - Agente Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao contribuinte um período para se adaptar financeiramente à nova carga tributária; trata-se do Princípio do(a):

A Não-Confisco.
B Anterioridade.
C Irretroatividade.
D Capacidade Contributiva.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Prefeitura de Cubati - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

A Constituição Federal de 1988 determina que o princípio da anterioridade não se aplica a:

A Contribuições de melhoria.
B Impostos de competência residual da União.
C Imposto sobre a propriedade territorial rural.
D Imposto sobre exportação de produtos nacionais.
E Imposto sobre operações financeiras.