Questões de Princípio da Legalidade (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade, mas ambas prescindem da observância das modalidades de anterioridade tributária.
B A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade e às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
C A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a concessão deve observar as modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
D A revogação, mas não a concessão, de benefícios fiscais se sujeita ao princípio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tributária se aplicam tanto à concessão quanto à revogação desses benefícios, conforme a espécie tributária em questão.
E A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

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Prefeitura de Cubati - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A Nenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial.
B O Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto.
C É vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados.
D Nenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.
E O Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo.

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Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as matérias submetidas à reserva de lei, analisar os itens.

I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, em qualquer hipótese.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens I, III e IV.
D Apenas nos itens II, III e IV.

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Câmara de Arcoverde - Cotrolador Interno do Legislativo - FUNVAPI (2024)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como:

A Princípio da anterioridade.
B Princípio da isonomia.
C Princípio da irretroatividade.
D Princípio da legalidade tributária.

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Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma taxa municipal.

Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o momento a partir do qual será exigida a entrega das informações apenas mediante o novo formulário.

Essa Resolução

A violou apenas o princípio da legalidade tributária
B violou o princípio da legalidade tributária, o princípio da anterioridade tributária anual e da anterioridade tributária nonagesimal.
C não violou o princípio da legalidade tributária nem o princípio da anterioridade tributária anual, mas violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, mas violou o princípio da anterioridade tributária anual e o princípio da legalidade tributária.
E não violou o princípio da legalidade tributária, nem o princípio da anterioridade tributária anual nem o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.