Questões de Princípio da Não-Cumulatividade (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Não-Cumulatividade

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Tributos - Prova IV

O princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica ao

A Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em função da essencialidade do produto objeto das operações anteriores.
B Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), independente do regime tributário do contribuinte.
C Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e é implementada pelo mecanismo de crédito fiscal do montante cobrado nas operações anteriores.
D Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Não-Cumulatividade

SAAE de São Carlos - Analista Judiciário - MS CONCURSOS (2024)

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.

I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.

II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.

III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).

IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D Todos os itens estão corretos.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Princípio da Não-Cumulatividade

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Posturas - Instituto Access (2024)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à exceção da

A legalidade estrita.
B anterioridade.
C noventena.
D não cumulatividade.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Isonomia | Princípio da Não-Cumulatividade | Princípio da Seletividade

Prefeitura Municipal de Japira - Agente Fiscal - Instituto UniFil (2023)

Um dos princípios norteadores de tributos como o IPI e o ICMS tem por fundamento dosar a incidência tributária de acordo com a essencialidade da mercadoria. Neste diapasão, mercadorias supérfluas estariam sujeitas a maiores alíquotas, ao passo que mercadorias essenciais sofreriam menor tributação.

Trata-se do:

A Princípio da Capacidade Econômica.
B Princípio da Seletividade.
C Princípio da Não-Cumulatividade.
D Princípio da Isonomia.
E Princípio da Anterioridade.

Direito Tributário ICMS | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | IPI | Impostos Estaduais | Princípio da Não-Cumulatividade

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto sobre produtos industrializados ([PI) e do ICMS, visto que é incompatível com a técnica da base sobre base, competindo ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da sistemática.
II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade económica desempenhada pelo contribuinte.
III A vedação legal de creditamento concernente às despesas com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal proibitiva, considerado o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF, pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à confiança.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item lI está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens lI e IlI estão certos.
E Todos os itens estão certos.