Questões de Princípio da Seletividade (Direito Tributário)

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Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Seletividade


Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Analista Administrativo - Administrador - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2024)

Entre os princípios de direito tributário, destacase a recomendação, ao legislador, para que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado, ou seja, em razão de sua essencialidade.  
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações). 
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.

  • A anterioridade
  • B não-confisco
  • C progressividade
  • D regressividade
  • E seletividade

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Seletividade


Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Contador - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2024)

Entre os princípios de direito tributário, destacase a recomendação, ao legislador, para que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado, ou seja, em razão de sua essencialidade.  
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações).  
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.

  • A anterioridade.
  • B não-confisco.
  • C progressividade.
  • D regressividade.
  • E seletividade.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Princípio da Legalidade | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Princípio da Progressividade | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo | Princípio da Seletividade | Princípio da Liberdade de Locomoção


Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Agente Fiscal de Rendas e Tributos - IDHTEC (2023)

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

  • A Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
  • B Concessão de isenção em caráter não geral.
  • C Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
  • D Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
  • E Anistia.

Direito Tributário ICMS | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | Princípio da Seletividade


Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde - FGV (2023)

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X, instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). A depender das conclusões da Comissão, seria apresentado em eventual projeto de lei no início do próximo exercício financeiro.

Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que

  • A os Estados devem observar as alíquotas estabelecidas em lei complementar de caráter nacional editada pela União.
  • B o princípio da seletividade, por não ser de adoção obrigatória, não se projetará sobre a alíquota do ICMS em não sendo adotado.
  • C os Estados estão vinculados às alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, somente podendo incursionar nessa temática quando expressamente autorizados por essa Casa Legislativa.
  • D os Estados somente podem alterar a alíquota do ICMS quando autorizado em “convênio”, a ser aprovado por decisão unânime de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
  • E os Estados têm plena liberdade de conformação para definir as alíquotas do ICMS, que podem ser mais elevadas em relação a certos bens e serviços, a exemplo da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação.

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Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A isenção fiscal prevista em leis municipais, concedida às empresas que se estabelecem no território do município com o propósito de impulsionar o desenvolvimento econômico e social da região, representa um incentivo fiscal. 

  • Certo
  • Errado