Questões de Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo (Controle Externo)

Controle Externo Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor - Ciências Contábeis - FGV (2023)

O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou auditoria no âmbito de determinada Secretaria do Município Beta. Ao fim dos trabalhos, a partir de observações formuladas pelos servidores que participaram da atividade, foram encontrados alguns achados de auditoria. Preocupado com a situação, o secretário municipal consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de se oferecer algum contraponto argumentativo em relação ao relatório que seria elaborado.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da NBASP 12, que o relatório:

A preliminar ou definitivo é emanação da independência do Tribunal de Contas, não sendo suscetível de contrapontos argumentativos enquanto não instaurado o processo específico destinado a apurar responsabilidades pelos achados detectados;
B preliminar somente deve ser tornado público após se assegurar ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas, salvo se, de modo fundamentado, for demonstrado que o exame prejudicará o objetivo da fiscalização;
C preliminar, por ser elaborado no curso da auditoria, é necessariamente sigiloso, já que o exame pelo auditado pode prejudicar o objetivo da fiscalização, mas o acesso pode ser permitido, por decisão de conselheiro do Tribunal, caso seja demonstrada razão relevante;
D preliminar é sigiloso, mas, tão logo seja apresentado o relatório definitivo, deve ser assegurada ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas;
E preliminar ou definitivo é regido pelo princípio da publicidade, devendo ser divulgado de forma ampla desde a sua elaboração, momento em que será de conhecimento de qualquer interessado, inclusive do auditado.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções dos Tribunais de Contas | Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2022)

O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cálculo dos proventos, sendo promovido o seu recálculo e determinada a imediata implementação do respectivo valor pelo órgão de origem, o que importaria em redução do valor até então pago; (2) no processo de registro de aposentadoria, não foi oferecida a possibilidade de contraditório ou ampla defesa a Pedro. Ao ser intimado do teor do acórdão, o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que ele destoava da ordem jurídica e decidiu impetrar mandado de segurança (MS), de modo que fosse reconhecida a sua invalidade.

À luz da sistemática vigente, a(s) medida(s) descrita(s) em:

A 1 e 2 estão incorretas, tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
B 1 e 2 estão incorretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
C 1 está incorreta, e a descrita em 2 correta, não tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
D 1 e 2 estão corretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
E 1 está correta, e a descrita em 2 incorreta, tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de uma servidora, um tribunal de contas estadual determinou sua anulação e aplicou multa aos gestores. A servidora aposentada alegou a decadência da decisão do tribunal de contas, por terem-se passado mais de cinco anos desde a entrada do processo naquele tribunal. Alegou, ainda, a ausência de contraditório e da ampla defesa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal.

A A decisão deve ser cassada, porque deveriam ter sido assegurados a ampla defesa e o contraditório à interessada.
B O tribunal de contas não tinha competência para rever o ato de aposentadoria, por ser este ato juridicamente perfeito.
C Somente os gestores poderiam alegar a ausência de contraditório e ampla defesa, já que contra a servidora não foi aplicada qualquer penalidade.
D Houve a decadência do direito do tribunal de contas de rever o ato de aposentadoria, haja vista o decurso do prazo quinquenal.
E Não haveria necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa à interessada, pois ato não registrado no tribunal de contas é tido como inexistente.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2016)

Com relação ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A a função exercida pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional, sendo suas decisões equiparadas àquelas oriundas do Poder Judiciário. Portanto, as decisões das Cortes de Contas são aplicadas atendendo às deliberações dos próprios Conselheiros, sem a necessidade de análise por outro Poder.
B tanto este como o interno serão efetuados em todas as entidades da Administração Direta e somente em algumas da Indireta, pois, no tocante a estas últimas há necessidade de se comprovar a gerência ou administração de dinheiros, bens e valores públicos.
C nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D o Tribunal de Contas, no exercício da atribuição sancionadora, poderá aplicar, entre outras, as seguintes penalidades: multa proporcional ao débito imputado, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a auditoria, decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública por até cinco anos, mas é vedada a aplicação de declaração de inabilitação para o exercício de função de confiança.
E o referido Tribunal é órgão subordinado ao Poder Legislativo, que o auxilia na fiscalização financeira, e orçamentária. Esta fiscalização, nos termos da Constituição Federal, será realizada quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, devendo de tudo ser informado o Poder Judiciário.

Controle Externo Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo | Medidas Cautelares

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2015)

Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:

A o Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas na gestão ordinária da Administração ou praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;
B verificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não apenas declarar a respectiva invalidade, como também, desde logo, promover a edição de ato substitutivo;
C os Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões;
D os Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza condenatória, mas apenas de natureza corretiva e sancionatória;
E os Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as autoridades corrijam a ilegalidade apurada, mas não podem determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.