Questões de Princípios aplicáveis à Administração Pública (Administração Pública)

Limpar Busca

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. A partir desses princípios e dessas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.

  • A C - E - E - C.
  • B C - E - C - E.
  • C C - C - E - C.
  • D E - C - E - E.
  • E E - E - C - E.

Em relação aos Princípios da Administração Pública, qual das alternativas a seguir se relaciona corretamente a um desses princípios:

  • A Impessoalidade: conforme Max Weber trata do regime de dominação baseado no Sistema Patrimonialista e nas dominâncias individual e carismática.
  • B Moralidade: define que todos os atos realizados pelos formuladores, implementadores e avaliadores das políticas públicas podem estar desligados da conduta ética e legal, mas não da análise moral.
  • C Legalidade: define que os entes públicos estão limitados pelo que a Lei expressamente permite, enquanto os privados podem realizar tudo aquilo que não for proibido.
  • D Eficiência: indica que os processos e atos gerenciais no âmbito da Administração Pública devem buscar o atendimento das demandas da sociedade, independentemente dos gastos necessários.
  • E Publicidade: aos atos e ações de quaisquer gestores públicos devem ser dados a máxima visibilidade tão logo as instâncias burocráticas tenham sido vencidas e respeitadas todas as normas aplicáveis.

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam realizadas dentro da lei, de forma ética, transparente e com foco no interesse coletivo e na qualidade dos serviços prestados.
Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.

  • A Legalidade.
  • B Impessoalidade.
  • C Moralidade.
  • D Publicidade.
  • E Eficiência.

Analise a situação apresentada abaixo:
“O ex-prefeito de Cáceres, a 280 km de Cuiabá, Ricardo Henry, foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.

De acordo com o processo, o ex-prefeito teve configurada a promoção pessoal ao publicar no boletim informativo intitulado ‘Cáceres Melhor’ e na reportagem ‘A Força da Parceria’. O Henry se referiu às 30 obras em execução e ao final assinou a reportagem. Ainda trouxe foto sua estampada no boletim. “Estamos atualmente com mais de 30 obras em execução. Isso resultou em mais asfalto, mais conservação de estradas, mais e melhores escolas”, dizia parte da publicação assinada pelo ex-prefeito”.
Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ ex-prefeito-e-condenado-a-devolver-dinheiro-apos-usar-verbapublica-para-autopromocao-em-mt.ghtml
Ao personalizar a execução dos serviços públicos, o prefeito citado no texto feriu o princípio da:

  • A Impessoalidade.
  • B Publicidade.
  • C Eficiência.
  • D Legalidade.
  • E Transparência.

Julgue o item subsequente.


A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar conforme a lei, respeitando os limites e competências estabelecidos. A impessoalidade garante que os atos administrativos sejam neutros, sem discriminação ou favorecimento pessoal. A moralidade exige que a Administração atue de maneira ética e proba. A publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle pela sociedade. Por fim, o princípio da eficiência busca a otimização dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população. 

  • Certo
  • Errado