Questões de Princípios aplicáveis à Administração Pública (Administração Pública)

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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. A partir desses princípios e dessas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.

  • A C - E - E - C.
  • B C - E - C - E.
  • C C - C - E - C.
  • D E - C - E - E.
  • E E - E - C - E.

A gestão pública surge da necessidade do setor em ter profissionais aptos a lidar com questões administrativas relacionadas ao Estado. Em síntese, o setor público coordena uma série de áreas que precisam de pessoas que garantam que os seus processos corram nos conformes. Diferentes frentes dos diversos níveis de governo precisam de alguém para dar suporte em questões diversas que são de interesse público.
De acordo com os princípios da gestão pública, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª no que diz respeito aos seus respectivos conceitos.

1. Legalidade  2. Impessoalidade  3. Moralidade  4. Publicidade 5. Eficiência

( ) Agir de forma íntegra.  ( ) Agir com transparência.  ( ) Agir de forma ágil.  ( ) Agir conforme a lei. ( ) Agir com neutralidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

  • A 4,2,1,3,5.
  • B 3,4,1,2,5.
  • C 1,3,5,4,2.
  • D 3,4,5,1,2.
  • E 2,5,4,3,1

De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública é regida por doze regras ou princípios de observância e permanência obrigatória para o bom administrador e na interpretação do direito administrativo. Eles constituem os fundamentos da ação administrativa. Com base nos princípios da Administração Pública, analise o caso hipotético a seguir:

Uma nova lei municipal estabelece um aumento significativo no valor de taxas para estabelecimentos comerciais. A lei só é aplicada aos estabelecimentos que forem abertos após sua promulgação, garantindo que os empresários que já possuíam negócios não sejam surpreendidos por aumentos repentinos e possam planejar suas finanças.”

Trata-se do seguinte Princípio:

  • A Eficiência.
  • B Razoabilidade.
  • C Impessoalidade.
  • D Segurança Jurídica.
  • E Supremacia do Interesse Público.

O princípio da publicidade na Administração Pública admite restrições em quais situações, conforme a Constituição Federal?

  • A Quando envolver sigilo profissional entre servidores públicos.
  • B Nos casos em que a segurança da sociedade e do Estado o exigirem.
  • C Sempre que a autoridade competente assim determinar.
  • D Quando a informação for considerada irrelevante ao interesse público.

Em relação aos Princípios da Administração Pública, qual das alternativas a seguir se relaciona corretamente a um desses princípios:

  • A Impessoalidade: conforme Max Weber trata do regime de dominação baseado no Sistema Patrimonialista e nas dominâncias individual e carismática.
  • B Moralidade: define que todos os atos realizados pelos formuladores, implementadores e avaliadores das políticas públicas podem estar desligados da conduta ética e legal, mas não da análise moral.
  • C Legalidade: define que os entes públicos estão limitados pelo que a Lei expressamente permite, enquanto os privados podem realizar tudo aquilo que não for proibido.
  • D Eficiência: indica que os processos e atos gerenciais no âmbito da Administração Pública devem buscar o atendimento das demandas da sociedade, independentemente dos gastos necessários.
  • E Publicidade: aos atos e ações de quaisquer gestores públicos devem ser dados a máxima visibilidade tão logo as instâncias burocráticas tenham sido vencidas e respeitadas todas as normas aplicáveis.