Questões de Princípios Constitucionais no Direito Agrário (Direito Agrário)

Direito Agrário Reforma Agrária | Princípios Constitucionais no Direito Agrário

Prefeitura Municipal de Guarapari - Procurador Jurídico - IBEG (2016)

Quanto as disposições aplicáveis à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A Compete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
B Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
C As benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.
D O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.
E São isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Direito Agrário Princípios Constitucionais no Direito Agrário

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - FCC (2014)

A política agrícola

A será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.
B será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
C será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.
D não abrange as atividades florestais.
E não abrange as atividades pesqueiras.

Direito Agrário Princípios Constitucionais no Direito Agrário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2012)

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

A ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n^o10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
B tem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.
C impõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.
D determina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.
E foi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.

Direito Agrário Princípios Constitucionais no Direito Agrário

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2010)

Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.

Certo
Errado

Direito Agrário Princípios Constitucionais no Direito Agrário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2009)

A observância das normas de segurança do trabalho pelo proprietário de imóvel rural

A é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, pois constitui um aspecto para caracterização de exploração que favoreça o bem-estar de trabalhadores.
B não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque embora seja matéria de ordem pública, seu descumprimento constitui infração de cunho trabalhista.
C não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque a Constituição refere-se apenas ao meio ambiente natural e não ao meio ambiente do trabalho.
D não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, a qual se alcança com a observância dos índices de produtividade rural fixados pelo INCRA tão somente.
E é requisito para a caracterização do seu aproveitamento racional e adequado.