Questões de Princípios da Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

A O princípio da eficiência exige que a Administração Pública sempre realize suas atividades no menor tempo possível, mesmo que isso comprometa a legalidade e a moralidade dos atos administrativos.
B A eficiência na Administração Pública implica a realização de procedimentos que priorizem a economicidade, ainda que isso signifique diminuir a qualidade dos serviços prestados à população.
C O princípio da eficiência não se aplica aos serviços de natureza vinculada, visto que a discricionariedade é um requisito essencial para que a Administração atue de forma eficiente.
D O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma a satisfazer a demanda popular, permitindo que a conveniência e a oportunidade se sobreponham à legalidade em casos de urgência.
E A eficiência na Administração Pública requer que os serviços sejam prestados de maneira rápida e eficaz, mas sem desconsiderar os demais princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Princípios da Administração Pública

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Obras e Urbanismo - Prova IV

Leia o caso a seguir.

J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo para realizar um tratamento de saúde, previsto para durar três meses. A administração pública adotou uma solução provisória para preencher a função de J. durante seu afastamento. No entanto, no mesmo período, a servidora A., que atuava em outro setor, entrou em licença-maternidade, o que gerou a necessidade de preencher temporariamente sua função. A substituição temporária de J. e A. pode ser feita por outro servidor, desde que o servidor substituto esteja ciente da natureza provisória do exercício das funções e retorne ao seu cargo de origem após o período de ausência dos titulares.

O caso hipotético do texto é um exemplo de aplicação concreta de qual princípio da administração pública?

A Eficiência.
B Autotutela.
C Continuidade do serviço público.
D Supremacia do interesse público.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios da Administração Pública

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Leia o caso a seguir.

Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.

O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

A Eficiência.
B Impessoalidade.
C Continuidade do serviço público.
D Autotutela.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios da Administração Pública

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Controle Interno - FGV (2024)

Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.

A A Administração Pública deve priorizar interesses pessoais em suas ações.
B A Administração Pública deve atuar conforme interesses individuais.
C A Administração Pública deve considerar as vontades pessoais dos gestores públicos.
D As decisões administrativas podem beneficiar indivíduos específicos, desde que justificadas.
E A Administração Pública deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública

Prefeitura de São João Nepomuceno - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Analise os itens a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público.

A sequência está correta em

A V, F, F.
B F, F, V.
C F, V, V.
D V, V, F.