Questões de Princípios da Administração Pública (Direito Administrativo)

Informações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que assim solicitarem, sem justificativas, conforme descrito na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Para os efeitos dessa lei, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.

Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma. 

Os princípios jurídicos aplicáveis à Administração Pública são normas que conformam o chamado regime jurídico administrativo. Desse modo, em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da legalidade possui a mesma dimensão, alcance e conteúdo tanto para os particulares quanto para a Administração Pública.

II. O princípio da publicidade confere ampla discricionariedade ao gestor público para selecionar quais atos podem estar resguardados pelo sigilo.

III. A vedação ao nepotismo no poder público não exige a edição de lei formal, uma vez que decorre diretamente dos princípios da Administração Pública contidos no texto constitucional.


Está correto o que se afirma apenas em

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.

Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.

Julgue o item que se segue.

O princípio da eficiência no Direito Administrativo obriga a Administração Pública a buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando obter os melhores resultados possíveis com o mínimo de desperdício.