Questões de Princípios da Seguridade Social (Direito Previdenciário)

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Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social refere-se à abrangência da cobertura e ao grau de proteção. Com base nesse princípio a Lei fixa então o conjunto de pessoas às quais os benefícios são estendidos e determina o caráter social da Seguridade Social , devendo atender prioritariamente aos mais necessitados.
Assinale a opção que indica o nome desse princípio.

  • A Irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • B Equidade na forma de participação no custeio.
  • C Universalidade da cobertura e do atendimento.
  • D (D) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
  • E Seletividade e distributividade.

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante

  • A Lei Complementar.
  • B Lei Ordinária.
  • C Emenda Constitucional.
  • D Medida Provisória.
  • E Decreto Autônomo.

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.

  • A Princípio da Moralidade.
  • B Princípio da Impessoalidade.
  • C Regra de Contrapartida.
  • D Regra de Noventena.
  • E Princípio da Anterioridade.

Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente. 


O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários, independentemente de contribuição. 

  • Certo
  • Errado

São princípios da Seguridade Social:

  • A caráter democrático e descentralizado da administração e receitas das contribuições sociais;
  • B participação da iniciativa privada, obedecidos os preceitos constitucionais, e serviços de natureza urbana ou rural;
  • C gestão regional quadripartite e diversidade da base de financiamento;
  • D irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação do custeio;
  • E participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.