Questões de Princípios das Licitações (Direito Administrativo)

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Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos de idade. Em face dessa situação, o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato?

  • A Sim, tendo em vista que houve desequilíbrio contratual; fato da administração.
  • B Não, de acordo com a teoria da imprevisão.
  • C Sim, tendo em vista que houve desequilíbrio contratual causado pelo poder público; fato do príncipe.
  • D Não, pois há uma atuação extracontratual do ente municipal que não atingiu diretamente a relação contratual.

A respeito dos exemplos dos princípios gerais do direito administrativo sob a perspectiva das licitações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Legalidade. (2) Impessoalidade. (3) Moralidade. (4) Publicidade.
( ) Realização de audiência pública. ( ) Procedimento plenamente formal e vinculado. ( ) Obrigação de obedecer aos padrões éticos, de probidade, lealdade, decoro e boa-fé. ( ) Impedir privilégios e desfavorecimentos indevidos.

  • A 4 - 2 - 3 - 1.
  • B 2 - 1 - 3 - 4.
  • C 1 - 3 - 2 - 4.
  • D 4 - 1 - 3 - 2.
Da Lei Nº 8.666/93; Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:
  • A Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
  • B Ser processadas através de sistema de registro de preços;
  • C Submeter-se às condições de aquisição e pagamento inferiores às do setor privado;
  • D Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
  • E Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo, a autoridade pública terá discricionariedade para escolher entre licitar ou não; caso opte por não licitar, ocorre a denominada contratação direta. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três.
III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Está correto o que se afirma em 
  • A I, II, III e IV.
  • B I e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D III e IV, apenas.

As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. São princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação (Lei 8.666/93), EXCETO:

  • A Legalidade.
  • B Pessoalidade.
  • C Igualdade.
  • D Publicidade.
  • E Julgamento objetivo.