Questões de Princípios do direito coletivo (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Entidades sindicais: organização | Princípios do direito coletivo

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de sindicalização.

O modelo sindical brasileiro diverge dos preceitos propostos pelo normativo internacional principalmente pela:

A liberdade plena de organização sindical em todos os níveis de representação profissional e econômica;
B sujeição das organizações de trabalhadores e de empregadores à dissolução ou à suspensão administrativas;
C proibição de filiação dos trabalhadores e dos empregadores a organizações internacionais de mesma natureza;
D proibição de sindicalização dos integrantes das forças armadas e da polícia;
E necessidade de autorização para constituição de um sindicato.

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Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

A partir de uma noção ampla de liberdade, é possível chegar à contextualização de uma conduta antissindical.

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO implica cerceamento do direito garantido constitucionalmente de livre associação para fins lícitos:

A pagamento de bonificação pela empresa a empregados que não participaram de movimento grevista, em razão da sobrecarga de trabalho que tiveram pela paralisação dos grevistas;
B na assinatura do contrato de emprego, a entrega, a pedido do empregado recém-contratado, de formulário pendente de assinatura, contendo declaração de oposição do trabalhador ao desconto das contribuições assistencial e confederativa;
C despedida imotivada de empregado eleito dirigente sindical de entidade associativa que ainda não obteve a concessão do registro sindical do órgão estatal competente;
D omissão da empregadora de enquadrar apenas os dirigentes sindicais recentemente eleitos, antes de sua posse efetiva, conforme novo plano de cargos e salários implementado pela empresa;
E empresa que, para concluir uma negociação coletiva, compromete-se a pagar uma quantia em dinheiro para o sindicato dos trabalhadores.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Princípios do direito coletivo | Negociação Coletiva

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Analise as assertivas a seguir:
I - Segundo o entendimento atual da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, são nulas as cláusulas que flexibilizam as cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência em instrumentos coletivos de trabalho, pois ultrapassam o interesse coletivo das categorias representadas e avançam sobre interesse de caráter difuso, que não são passíveis de negociação coletiva.
II - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução de direitos relativos a salário mínimo, salário-família, enquadramento do grau de insalubridade, valor nominal do décimo terceiro salário e proteção do mercado de trabalho da mulher.
III - A autonomia de vontade dos seres coletivos para celebrar instrumentos normativos autônomos é limitada pelas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos de indisponibilidade absoluta e normas constitucionais de ordem e de políticas públicas.
IV - A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito do Trabalho, analise as seguintes assertivas:
I - São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza, denominado “profissional-parceiro”, e o respectivo estabelecimento, chamado “salãoparceiro”, em consonância com as normas contidas na Lei n° 13.352/2016, mas serão nulos se presentes os elementos caracterizadores de relação de emprego.
II - A aplicação do princípio da ultratividade das normas coletivas é inconstitucional.
III - É ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas com o mesmo objeto social.
IV - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a denúncia da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, pelo Decreto n° 2.100, de 1996.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
C Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Princípios do direito coletivo | Negociação Coletiva

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FUMARC (2022)

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO quanto a:

A aposentadoria.
B banco de horas anual.
C gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
D licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.
E salário-mínimo.