Questões de Princípios do Direito do Trabalho (Direito do Trabalho) Página 10

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Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho


Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado - FCC (2021)

Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

  • A de acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego pode ser modificado, caso ocorra efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
  • B o princípio da irrenunciabilidade informa que o Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.
  • C não há nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público na Consolidação das Leis do Trabalho, porque a mesma regula o contrato individual nas relações de trabalho.
  • D em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma, o Juiz do Trabalho privilegia a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material.
  • E o princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual tanto o ônus da prova quanto seu término é do empregado, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento.

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Prefeitura Municipal de Santos - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Assinale a alternativa contrária ao princípio do Direito do Trabalho.

  • A Alterabilidade contratual lesiva.
  • B In dubio pro operario.  
  • C Primazia da realidade.
  • D Intangibilidade salarial.
  • E Proteção.

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Câmara Municipal de Arcos - MG - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:
  • A Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, pressupõe-se que esta não é efêmera, mas uma vinculação que se prolonga.
  • B Pelo princípio da razoabilidade, na falta de provas, a mera ausência do empregado por mais de vinte dias já caracteriza o abandono de emprego
  • C O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é absoluto e impede qualquer tipo de transação, flexibilização ou negociação coletiva
  • D A relação de trabalho prescinde do princípio da igualdade, por isso o Direito do Trabalho não cogita qualquer tipo de restrição ao poder econômico.

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Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Procurador Jurídico - IPEFAE (2020)

Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:


I – o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.


II – não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.


III – o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.


IV – o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.


V – é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

  • A I e V.
  • B IV.
  • C I, IV e V.
  • D V.

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Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - Diversos Cargos - Dédalus Concursos (2020)

O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:

  • A Princípio da condição mais benéfica.
  • B Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
  • C Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
  • D Princípio da norma mais favorável.
  • E Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.