Questões de Princípios do Sistema Recusal Trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador Jurídico - FUMARC (2023)

É INCORRETA a proposição:

A Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.
B No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
C O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
D O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

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Prefeitura Municipal de Marília - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o sistema recursal na justiça do trabalho, de acordo com texto expresso da CLT.

A A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.
B Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, com revisor.
C O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo.
D É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
E O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

A empresa Orange Distribuidora Agrícola Ltda. foi demanda na Justiça do Trabalho, sendo requerida a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

A Na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
B Na fase de execução, cabe agravo de petição, mediante de garantia do juízo.
C Caberá recurso de agravo de instrumento, se proferida pelo juízo de primeiro grau.
D Se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe recurso originário.

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Prefeitura Municipal de Coronel Vivida - Procurador Jurídico - UNICENTRO (2022)

De acordo com a CLT, é considerado litigante de má-fé aquele que:

A Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
B Se utilizar sempre da verdade.
C Opuser resistência justificada ao andamento do processo.
D Apresentar fatos controvertidos.
E Requerer a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

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Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Conforme entendimento Sumulado do TST, analise o caso hipotético a seguir:
Ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso e apresentada a exceção de incompetência territorial pela reclamada, se acolhida pelo juiz a exceção de incompetência territorial determinando a remessa dos autos para vara do trabalho de outro Tribunal Regional do Trabalho, haverá uma

A decisão interlocutória, cabendo recurso de imediato.
B sentença sem resolução de mérito, não cabendo recurso de imediato.
C decisão interlocutória, não cabendo recurso de imediato.
D sentença com resolução de mérito, cabendo recurso ordinário.
E sentença sem resolução de mérito, cabendo recurso de natureza extraordinária de imediato.