Questões de Princípios dos Serviços Públicos (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos


2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Tributos - Prova IV

Leia o texto a seguir.

E assim é porque serviço público é atividade indispensável à consecução da coesão social e sua noção há de ser construída sobre as ideias de coesão e de interdependência social. Basta neste passo, por todas, a observação de Maurice Hauriou: as condições fundamentais de existência do Estado exigem que os serviços públicos indispensáveis à vida da Nação não sofram interrupção.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 132.

O princípio da continuidade dos serviços públicos, analisado pelo autor, se manifesta no processo administrativo quando

  • A respeitado o critério de aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
  • B observado o critério de impulso oficial, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  • C recusado o recebimento de documentos falhos, para não prejudicar o andamento do feito.
  • D exigida a prática dos atos do processo administrativo no prazo geral de 15 dias.

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Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Analista Judiciário - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo por razões de força maior ou por motivo de interesse público devidamente justificado. Esse princípio busca assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos serviços essenciais à coletividade, independentemente de eventuais mudanças na gestão pública ou de dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração.

  • Certo
  • Errado

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

A concessionária de serviço público Alfa presta serviço público de fornecimento de energia elétrica, tendo como usuários um hospital público, uma escola municipal, uma universidade privada e uma casa de família.
Referida concessionária interrompeu a prestação do serviço elétrico para usuários supramencionados em razão de enchente que assolou o Estado, colocando em risco a segurança das instalações. No mês subsequente interrompeu a prestação, para os mesmos usuários, em razão do inadimplemento por parte deles.
Nesse contexto, no que tange à continuidade do serviço público, quanto ao fornecimento de energia elétrica pela concessionaria Alfa para os usuários supramencionados, assinale a alternativa correta segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

  • A É possível a interrupção do fornecimento em razão da enchente para todos os usuários, visto que não se caracteriza como descontinuidade do serviço em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
  • B É possível a interrupção do fornecimento em razão do inadimplemento, para a escola municipal e a universidade privada, considerando os interesses da coletividade.
  • C Não é possível a interrupção do fornecimento em razão do inadimplemento, ainda que com aviso prévio, para o hospital público e para a casa de família, vez que o princípio da dignidade da pessoa humana impede que os interesses patrimoniais se sobreponham aos interesses existenciais.
  • D Não é possível a interrupção do fornecimento em razão da enchente para nenhum dos usuários, visto se tratar de serviço público essencial, que deve atender ao princípio da continuidade do serviço público.
  • E É possível a interrupção do serviço tanto em razão do inadimplemento, quanto em função da enchente para o todos os usuários, considerando o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa.

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Câmara Municipal de Prudentópolis - Finanças, Orçamento e Licitação III - FAU (2023)

No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:

  • A O serviço público é toda atividade administrativa prestada pelo Estado para satisfazer as necessidades coletivas, este conceito todavia, ainda se afigura amplo, uma vez que as atividade administrativa não se resume ao serviço público, posto que compreende também o fomento, o exercício do poder de polícia administrativa e a intervenção no domínio econômico.
  • B Serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido (regime privado derrogado por normas públicas), destinada a atender concretamente os interesses públicos e coletivos.
  • C A prestação do serviço público não é mais exclusiva do Estado. Na maioria dos casos, o serviço público, embora pertença ao Estado, pode ser prestado por particulares, por delegação do Estado e mediante seu controle.
  • D O serviço público é função administrativa exercida pelo Estado ou por seus delegados, que consiste em prestações materiais específicas ou genéricas que propiciam para os administrados benefícios das mais variadas ordens (telecomunicação, energia elétrica, transporte coletivo, gás canalizado, fornecimento de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza de ruas, etc.).
  • E Em razão de destinarem-se a satisfazer as necessidades ou comodidades dos administrados, os serviços públicos são essenciais e devem ser prestados com ineficiência e descontinuidade.

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Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Investigador - VUNESP (2023)

Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

  • A a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.
  • B deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.
  • C a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.
  • D a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.
  • E a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.