Questões de Princípios dos Serviços Públicos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos

Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Analista Judiciário - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo por razões de força maior ou por motivo de interesse público devidamente justificado. Esse princípio busca assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos serviços essenciais à coletividade, independentemente de eventuais mudanças na gestão pública ou de dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração.

Certo
Errado

Direito Administrativo Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

A concessionária de serviço público Alfa presta serviço público de fornecimento de energia elétrica, tendo como usuários um hospital público, uma escola municipal, uma universidade privada e uma casa de família.
Referida concessionária interrompeu a prestação do serviço elétrico para usuários supramencionados em razão de enchente que assolou o Estado, colocando em risco a segurança das instalações. No mês subsequente interrompeu a prestação, para os mesmos usuários, em razão do inadimplemento por parte deles.
Nesse contexto, no que tange à continuidade do serviço público, quanto ao fornecimento de energia elétrica pela concessionaria Alfa para os usuários supramencionados, assinale a alternativa correta segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A É possível a interrupção do fornecimento em razão da enchente para todos os usuários, visto que não se caracteriza como descontinuidade do serviço em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
B É possível a interrupção do fornecimento em razão do inadimplemento, para a escola municipal e a universidade privada, considerando os interesses da coletividade.
C Não é possível a interrupção do fornecimento em razão do inadimplemento, ainda que com aviso prévio, para o hospital público e para a casa de família, vez que o princípio da dignidade da pessoa humana impede que os interesses patrimoniais se sobreponham aos interesses existenciais.
D Não é possível a interrupção do fornecimento em razão da enchente para nenhum dos usuários, visto se tratar de serviço público essencial, que deve atender ao princípio da continuidade do serviço público.
E É possível a interrupção do serviço tanto em razão do inadimplemento, quanto em função da enchente para o todos os usuários, considerando o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos

Câmara Municipal de Prudentópolis - Finanças, Orçamento e Licitação III - FAU (2023)

No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:

A O serviço público é toda atividade administrativa prestada pelo Estado para satisfazer as necessidades coletivas, este conceito todavia, ainda se afigura amplo, uma vez que as atividade administrativa não se resume ao serviço público, posto que compreende também o fomento, o exercício do poder de polícia administrativa e a intervenção no domínio econômico.
B Serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido (regime privado derrogado por normas públicas), destinada a atender concretamente os interesses públicos e coletivos.
C A prestação do serviço público não é mais exclusiva do Estado. Na maioria dos casos, o serviço público, embora pertença ao Estado, pode ser prestado por particulares, por delegação do Estado e mediante seu controle.
D O serviço público é função administrativa exercida pelo Estado ou por seus delegados, que consiste em prestações materiais específicas ou genéricas que propiciam para os administrados benefícios das mais variadas ordens (telecomunicação, energia elétrica, transporte coletivo, gás canalizado, fornecimento de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza de ruas, etc.).
E Em razão de destinarem-se a satisfazer as necessidades ou comodidades dos administrados, os serviços públicos são essenciais e devem ser prestados com ineficiência e descontinuidade.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Investigador - VUNESP (2023)

Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

A a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.
B deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.
C a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.
D a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.
E a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos

Prefeitura Municipal de Esperança do Sul - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

O serviço público é uma vocação profissional devido ao caráter nobre da atividade: servir uma comunidade e promover o bem comum são missões dignificantes. Assinalar a alternativa CORRETA sobre o que se espera dos ocupantes dos cargos públicos:

A Dedicação, competência, empatia e excelência.
B Excelência, imparcialidade, apatia e objetividade.
C Competência, empenho, parcialidade e excelência.
D Objetividade, imperícia, competência e empenho.