Questões de Princípios e Regras Jurídicas (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral

A a neutralidade e a defesa do meio ambiente.
B a capacidade econômica do contribuinte e a justiça tributária.
C a simplicidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
D a neutralidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
E a transparência e a capacidade econômica do contribuinte.

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Prefeitura de Camaquã - Procurador Jurídico - Creative Group (2024)

Em relação ao Direito Tributário e as normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A Constituição Federal estabelece princípios que regem a tributação, como a legalidade, a anterioridade e a capacidade contributiva.
B A competência tributária é fixada pela Constituição, podendo ser alterada por leis ordinárias.
C A imunidade tributária é uma exceção à regra da tributação, prevista na Constituição, que isenta determinados sujeitos ou bens do pagamento de tributos.
D As normas constitucionais relativas ao Direito Tributário têm natureza hierárquica superior às normas infraconstitucionais, ou seja, as leis ordinárias não podem contrariar os preceitos constitucionais.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Outros princípios tributários | Princípio da Progressividade | Princípio da Isonomia

Prefeitura de Cruz Alta-2 - Técnico - Contabilidade - 2011 - FUNDATEC (2024)

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada princípio tributário ao seu respectivo conceito.

Coluna 1

1. Equidade.

2. Progressividade.

3. Neutralidade.

4. Simplicidade.

Coluna 2

( ) As alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes.

( ) A tributação não deve desestimular o consumo, a produção e o investimento.

( ) Cada indivíduo deve contribuir com uma quantia “justa”.

( ) O cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir

custos administrativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 1 – 2 – 3 – 4.
B 2 – 4 – 3 – 1.
C 3 – 1 – 2 – 4.
D 2 – 3 – 1 – 4.
E 4 – 3 – 2 – 1.

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Prefeitura de Cruz Alta-2 - Técnico - Contabilidade - 2011 - FUNDATEC (2024)

São Princípios Constitucionais Tributários, conforme a Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A Anterioridade.
B Cumulatividade tributária.
C Isonomia ou igualdade tributária.
D Capacidade econômica.
E Irretroatividade tributária.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida privada e inviolabilidade da correspondência.
Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.

A Translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, previsto em lei, sem a necessidade de decisão judicial.
B Inclusão de dados das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos créditos inadimplidos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais - CADIN.
C Divulgação, pela fazenda pública, de informações obtidas em razão de ofício sobre a situação financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.
D Divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
E Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.