Questões de Princípios Execução Trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Princípios Execução Trabalhista | Execução trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FGV (2022)

Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 25ª Vara do Trabalho de Santa Rita/PB, já na fase de execução definitiva, o executado, que é uma pessoa física, foi citado para pagar o valor homologado judicialmente, mas quedou-se inerte. Então, o exequente peticionou requerendo a prisão civil do executado, como forma de pressioná-lo a cumprir a obrigação.
Considerando o fato narrado e os princípios norteadores da execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A É possível a prisão civil do devedor trabalhista porque a execução definitiva deve ser feita da maneira mais gravosa, mas a retenção do cidadão não pode ultrapassar 60 dias.
B Em razão do princípio da utilidade, e considerando-se que a eventual prisão não garantirá o pagamento da dívida, o pedido não pode ser aceito.
C Em virtude do princípio da efetividade, a prisão pode ser decretada até que a dívida seja paga.
D Para que a prisão seja concedida, o TRT da 13ª Região deve ser consultado previamente pelo juiz de 1º grau.
E O pedido de prisão do executado não pode ser aceito em razão do princípio da patrimonialidade.

Direito Processual do Trabalho Forma de execução | Formas de defesa na execução | Princípios Execução Trabalhista | Execução trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FGV (2022)

Uma empresa de construção civil localizada em Balsas/MA é executada numa reclamação trabalhista pelo valor de R$ 50.000,00, tendo sido citada por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas. A empresa em questão está com os seus ativos concentrados em 2 projetos de engenharia, daí porque não deseja se descapitalizar neste momento, e deseja uma alternativa para garantir o juízo e discutir os cálculos, pois tem absoluta certeza que o valor homologado judicialmente é superior ao devido.
Diante da situação retratada e do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A A empresa poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 65.000,00 para garantir o juízo.
B O seguro-garantia judicial é possível apenas em relação à parcela incontroversa, pois a controversa deverá ser depositada em espécie.
C A executada poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 50.000,00 para garantir o juízo.
D A empresa deverá depositar o valor do débito ou apresentar bens à penhora, pois na seara trabalhista não é possível o uso de seguro-garantia judicial.
E A empresa devedora poderá apresentar seguro-garantia judicial, mas no valor do dobro da dívida exequenda.

Direito Processual do Trabalho Liquidação | Forma de execução | Princípios Execução Trabalhista | Execução trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FUMARC (2022)

Em relação à liquidação de sentença no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A A liquidação deve obedecer aos estritos limites da decisão transitada em julgado, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à imutabilidade da decisão.
B As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, cabendo, no mesmo prazo concedido às partes, a intimação da União, para apresentar a contribuição previdenciária incidente.
C Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
D Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento, pelo procedimento comum ou por prova pericial.
E Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, de imediato, antes de iniciar o trabalho, às expensas do executado, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Direito Processual do Trabalho Princípios Execução Trabalhista | Execução trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FCC (2022)

De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à fase de execução no Processo do Trabalho,

A em nenhuma hipótese, o Juiz pode de ofício impulsionar o início da fase de execução.
B é facultado ao Juiz, após elaborada a conta de liquidação, abrir prazo para as partes se manifestarem.
C o impulso oficial do Juiz na execução trabalhista restringe-se à hipótese de ausência de patrocínio das partes por advogado.
D abrindo o Juiz prazo para as partes se manifestarem sobre a conta de liquidação, este será sucessivo de 8 dias.
E o prazo para pagamento da execução ou sua garantia pelo executado será de 5 dias após o recebimento do mandado.

Direito Processual do Trabalho Princípios Execução Trabalhista | Execução trabalhista

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Com relação à execução no processo do trabalho, assinale a alternativa que está de acordo com a CLT.

A Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por hora certa.
B Não pagando, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, para pagamento da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da citação.
C A decisão judicial transitada em julgado somente poderá gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito depois de transcorrido o prazo de quinze dias a contar da citação.
D Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 24 (vinte e quatro) horas, não for encontrado, far-se-á citação por oficial de justiça.
E Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, para cumprimento da decisão ou do acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.