Questões de Princípios fundamentais do direito processual penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em conta os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e do STJ, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A Durante a investigação criminal, a defesa técnica é sempre imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado constitucionalmente previstos.
B O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992; contudo, não possui previsão expressa em nossa Constituição da República de 1988.
C A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente e exclusivamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial, logo sendo casuística.
D O princípio da oficialidade constitui-se em um desdobramento da legalidade, significando que a autoridade policial e o Ministério Público devem agir ex officio visando à apuração dos crimes de ação penal pública incondicionada, não devendo, salvo as hipóteses que exigem representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, aguardar a provocação de eventuais interessados.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

São princípios do Processo Penal brasileiro:

A princípio do contraditório e da inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
B princípio da convicção íntima das decisões judiciais e do indevido processo legal.
C princípio da ampla acusação e da livre fundamentação das decisões.
D princípio do duplo grau de jurisdição e da possibilidade, no processo, de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Juiz natural

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a)

A favor rei.
B juiz natural.
C busca pela verdade real.
D presunção de inocência.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Juiz natural

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta.

A A garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.
B A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público.
C No ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade.
D Quanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.

Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Interrogatório

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

No momento do interrogatório do réu, a juíza inicia o ato informando ao réu de seu direito ao silêncio. De pronto, o réu informa que responderá apenas às perguntas formuladas pela defesa. Diante dessa afirmativa, a magistrada encerra o ato, alertando ao réu que o direito ao silêncio não pode ser exercido dessa forma. Na qualidade de defensor público, é correto:

A Alertar o réu de que ele deve responder às perguntas de todos os presentes, pois o direito ao silêncio é destinado apenas às testemunhas.
B Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento precoce do ato, indicando que o réu tem direito ao silêncio parcial, respondendo apenas às perguntas que quiser e de quem quiser.
C Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento do ato, indicando existir previsão legal expressa sobre o silêncio parcial.
D Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pelo Ministério Público, mas não pelo juízo.
E Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pela magistrada, mas não pelo Ministério Público.