Questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prefeitura de Olinda - Técnico Administrativo - UPENET/IAUPE (2024)

De acordo com o artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da ordem econômica, é CORRETO afirmar que

A a ordem econômica brasileira é baseada exclusivamente na liberdade de mercado, sem qualquer intervenção estatal.
B a ordem econômica deve observar princípios como a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e a proteção do meio ambiente, considerando o desenvolvimento sustentável como um objetivo do sistema econômico.
C a atividade econômica deve ser exercida de acordo com os princípios da soberania nacional, da justiça social e da liberdade de concorrência, sem nenhuma limitação à função social da propriedade.
D o Estado brasileiro adota uma economia exclusivamente de mercado, sendo vedado o estabelecimento de políticas públicas voltadas para o bem-estar social e a redução das desigualdades econômicas.
E o artigo 170 estabelece que a intervenção do Estado na economia é proibida, permitindo apenas a regulação de mercados e a proteção do livre comércio internacional.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prefeitura de Olinda - Técnico da Fazenda Municipal - UPENET/IAUPE (2024)

Conforme determina a Constituição Federal, NÃO constitui monopólio da União:

A a produção, comercialização e utilização dos radioisótopos.
B o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
C a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
D a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
E a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades relativas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

Nos termos do artigo 170 da Constituição Federal: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” é um dos princípios gerais da atividade econômica. Sobre os princípios da atividade de econômica.

A Redução das desigualdades regionais e sociais
B Solução pacífica dos conflitos
C Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
D Defesa do meio ambiente, sem tratamento diferenciado por conta do impacto ambiental

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação para a respectiva autorização. Demais disso, tal norma vedou expressamente a realização do mencionado serviço por meio de aplicativos, bem como proibiu textualmente o transporte por mototáxi.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal norma é inconstitucional

A em nenhum dos aspectos nela referidos, pois o Município está no regular exercício de sua competência, respeitando os princípios da ordem econômica.
B apenas em relação às vedações dela constantes, que extrapolam a competência municipal, considerando, ainda, a violação de princípios da ordem econômica.
C apenas em relação à autorização para os táxis, na medida em que ela deve ser obrigatoriamente precedida de licitação, apesar de não violar princípios da ordem econômica.
D apenas em relação ao transporte individual por aplicativo, diante da autorização para tal atividade constante da lei federal, tendo em vista os princípios da ordem econômica.
E em todos os referidos aspectos, pois a regulamentação do serviço em apreço é de competência da União, bem como diante da violação de princípios da ordem econômica.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Fiscais do Município Alfa constataram que Maria solicitou alvará de localização para o desempenho de determinada atividade econômica. No entanto, a exploração dessa atividade, que associava serviços manuais com o uso da tecnologia, de modo que fosse possível personalizar o serviço desejado pelo cliente, não apresentava regulamentação legal.
À luz dessa constatação, os fiscais concluíram corretamente que

A é vedado o exercício da atividade, considerando a ausência de permissivo legal.
B a ausência de permissivo legal permite que Maria explore livremente a atividade.
C a ausência de permissivo legal, embora necessário, não obsta que o Poder Judiciário autorize o exercício da atividade.
D a ausência de permissivo legal assegura, ao Poder Executivo, a faculdade de permitir, ou não, o exercício da atividade.
E a ausência de permissivo legal exige que o Poder Executivo adote as medidas necessárias à sua edição, se provocado por Maria.