Questões de Princípios Gerais de Direito Civil (Direito Civil)

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:

I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

É correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B II e III, apenas.
C III e IV, somente.
D I e IV, apenas.
E I e II, apenas.

Direito Civil Parte Geral | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Aspectos Introdutórios | Princípios Gerais de Direito Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e as peculiaridades atinentes ao controle administrativo e o controle judicial, é correto afirmar que

A apenas em sede de controle de administrativo é necessário que sejam indicadas as consequências jurídicas e administrativas na hipótese de invalidação de ato administrativo.
B a norma que estabelece que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, também é aplicável na esfera judicial.
C as decisões judiciais que estabeleçam interpretação ou nova orientação sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado devem retroagir, ainda que importe em invalidação de situações plenamente constituídas.
D a decisão do processo, na esfera administrativa, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
E a exigência de motivação para demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas, é aplicável somente no controle jurisdicional.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,

A deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
B será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.
C deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.
D será considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.
E serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil

2024 - TJ-GO Analista Judiciário Área Especializada Analista de Sistemas - Prova IV

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de

A sanar dano ao erário por erro grosseiro de agente público.
B aprimorar procedimentos administrativos em trâmite na entidade.
C assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível.
D corrigir falhas apontadas em ações de controle já realizadas na entidade.

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Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Nina é pesquisadora da área de Ciências Humanas e realiza pesquisas em bibliotecas públicas no Estado de Minas Gerais. No exercício de sua atividade, se deparou com conjunto de leis que regula ações do setor agrário, área do seu interesse. Tendo em vista que, pela leitura dos textos, surgiram dúvidas quanto à sua aplicação, ela consultou um profissional do Direito vinculado à Câmara Municipal de Poços de Caldas, local onde está sediada a entidade que coordena as pesquisas que assenta. Como resposta, de acordo com o estabelecido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que determina disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO:

A Influencia novas situações.
B Gera dever de cumprimento.
C Revoga nem modifica a lei anterior.
D Produz efeitos em relação ao futuro.