Questões de Princípios Gerais de Direito Civil (Direito Civil)

Nina é pesquisadora da área de Ciências Humanas e realiza pesquisas em bibliotecas públicas no Estado de Minas Gerais. No exercício de sua atividade, se deparou com conjunto de leis que regula ações do setor agrário, área do seu interesse. Tendo em vista que, pela leitura dos textos, surgiram dúvidas quanto à sua aplicação, ela consultou um profissional do Direito vinculado à Câmara Municipal de Poços de Caldas, local onde está sediada a entidade que coordena as pesquisas que assenta. Como resposta, de acordo com o estabelecido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que determina disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO:

Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002.
Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002.
Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente.


Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória. 

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior. 

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento subjetivo para a constatação da responsabilidade civil.