Questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Política Nacional das Relações de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | Informação do Consumidor | Educação do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Prefeitura Municipal de Caçador - Fiscal do Procon - FEPESE (2024)

Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:

1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.

4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Prefeitura Municipal de Itumbiara - Fiscal de Procon - CS-UFG (2024)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 4º, estabelece diretrizes e princípios que norteiam o sistema de consumidor, acrescentando ferramentas previstas para a efetivação desses objetivos. No que tange aos princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC),

A contará o poder público com promotorias de justiça de defesa do consumidor, delegacias e juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas nas relações de consumo, bem como assistência judiciária gratuita para qualquer consumidor carente.
B coibirá e reprimirá todos os abusos praticados no mercado de consumo, excluindo-se a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
C contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do judiciário.
D prevenirá o superendividamento de modo a evitar a exclusão social do consumidor no intuito de reprimir alguns abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais.

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Acerca dos princípios consagrados e regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes.

II. Considerados os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.

III. A hipossuficiência do consumidor pode ser, além de técnica, pode ser jurídica.

IV. O conceito de hipossuficiência do consumidor vai além dos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.

V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
C Apenas as assertivas I, III, V estão corretas.
D Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

De acordo com entendimento firmado pelo STJ, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, é possível o corte de energia

A administrativo, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.
B somente por processo judicial e desde que a fraude tenha sido previamente apurada em âmbito criminal.
C somente por processo judicial sem a necessidade de aviso prévio ao consumidor.
D administrativo, sem a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa ou aviso prévio ao consumidor.
E somente por processo judicial, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Prefeitura Municipal de Parauapebas - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo - FADESP (2023)

A O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, no seu capítulo III, dispõe sobre a fiscalização, as práticas infrativas e as penalidades administrativas das relações de consumo. Referente ao que consta nesse capítulo, NÃO é considerada uma prática infrativa colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço

A em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.
B que acarrete riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas, inclusive no caso de oferta ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação.
C sem uma prévia pesquisa de mercado, realizada por uma empresa credenciada nos órgãos competentes, levando-se em consideração a aceitação do produto ou serviço no mercado e sua demanda.
D em desacordo com as indicações constantes no recipiente da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.