Questões de Princípios Gerais do Processo (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:

A A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.
B O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.
C O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
D Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.
E A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Analisando o Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

A A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.
B O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.
C O juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.
D Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz é admitida por expressa disposição legal e implica limitação ao princípio dispositivo.
E Incumbe o ônus da prova à parte que contestar a autenticidade da assinatura lançada em documento apresentado pela parte contrária.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Aplicação das Normas Processuais | Princípios Gerais do Processo

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, EXCETO:

A Na tutela monitória de urgência.
B Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
C Quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
D Na ação monitória quando, evidente o direito do autor, o juiz deferir a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
E Todas as alternativas acima.

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais | Princípios Gerais do Processo

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Modernamente, compreende-se que a toda regra corresponde não apenas a exceções explícitas definidas pelo legislador, mas também exceções implícitas, cuja identificação e incidência devem ser realizadas concretamente pelo julgador, a quem se atribui o poder de superar a regra em determinadas hipóteses. Nesse sentido, o princípio do juiz natural pode ser flexibilizado, de acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, para as situações que, em caráter excepcionalíssimo, observarem:

A A supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo.
B A existência de pretensão de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.
C A alteração superveniente de competência absoluta do órgão judiciário em que tramitava o processo.
D Que o juízo perante o qual tramitava a ação não era adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo | Atos Processuais

TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Gilberto, analista judiciário na Justiça Federal, recém assumiu o cargo e pretende praticar os atos processuais de sua competência de acordo com a regra aplicável; além disso, deve certificar aqueles praticados em desconformidade. Considerando a intenção de Gilberto, assinale a alternativa que apresenta a prática de ato processual que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é vedado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
B Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, e, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria suprirá a assinatura por meio de ato ordinatório.
C Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado exclusivamente pelo juiz, dispensada a assinatura pelos advogados das partes.
D Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.
E O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.