Questões de Princípios Gerias de Direito Financeiro (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Princípios Gerias de Direito Financeiro

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Determinado servidor público do estado de Pernambuco, insatisfeito com a instituição financeira em que recebe seu salário, requereu administrativamente à administração pública que seus proventos fossem depositados em instituição financeira privada.

Nessa situação hipotética, se for consultada a respeito do pedido, a PGE/PE, em consonância com o entendimento jurisprudencial, deverá manifestar-se

A contra o acolhimento do pedido, em decorrência do princípio da unidade de caixa.
B contra o acolhimento do pedido, tendo em vista a economicidade gerada à administração pública com o depósito em uma só instituição financeira.
C a favor do acolhimento do pedido porque o salário não é disponibilidade de caixa.
D a favor do acolhimento do pedido porque, embora seja disponibilidade de caixa, o salário tem natureza e destinação especiais.
E contra o acolhimento do pedido porque, embora não seja disponibilidade de caixa, o salário deve ser depositado em instituição financeira oficial, nos termos da CF.

Direito Financeiro Princípios Gerias de Direito Financeiro

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.

Certo
Errado

Direito Financeiro Princípios Gerias de Direito Financeiro

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de Campinas - Procurador Jurídico - FCC (2016)

A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste na

A vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas corrente, salvo se houver prévia autorização na Lei Orçamentária Anual e se tratar de operação realizada entre 10 de janeiro e 10 de dezembro do exercício financeiro de vigência da Lei Orçamentária Anual.
B vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C abertura de crédito suplementar com aprovação do Poder Legislativo, por maioria absoluta de votos, para realização de toda e qualquer operação de crédito, exceto por antecipação de receita.
D realização de operação de crédito por antecipação de receita apenas após o dia 10 de janeiro e desde que não exista outra operação de mesma natureza ainda não paga, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Senado por maior absoluta.
E vedação de realização de operações de crédito por antecipação de receita que excedam o montante das despesas de capital, ainda que liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada ano, com juros e outros encargos incidentes.

Direito Financeiro Princípios Gerias de Direito Financeiro | Ciência das Finanças Públicas | Atividade Financeira do Estado

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo - ESAF (2016)

Segundo os princípios teóricos de tributação, indique qual o objetivo do princípio da neutralidade fiscal.

A Atribuir a cada indivíduo um ônus equivalente aos benefícios que usufruem dos programas governamentais.
B Igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe pela sua produção.
C Facilitar a operacionalização da cobrança do tributo.
D Garantir a verticalidade e a horizontalidade do ônus tributário.
E Otimizar a tributação de forma que interfira o mínimo possível na alocação dos recursos da economia.