Questões de Princípios inerentes à jurisdição (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Reginaldo é motorista de aplicativo e, após uma denúncia de comportamento inadequado feita por uma usuária, foi excluído da plataforma pela gestora. Após a exclusão, o motorista remeteu mensagem à gestora indagando do motivo, que não lhe fora anteriormente informado. Ela respondeu dizendo que o ato contrariava as políticas de conduta da plataforma, com cominação de pena máxima (exclusão) ao infrator. Ante a situação narrada, é correto afirmar que a conduta da gestora é

A ilícita, uma vez que não foi assegurado ao motorista prévio contraditório.
B lícita, ante sua prerrogativa de fazer cumprir a política de conduta da plataforma, à qual o motorista parceiro aderiu.
C lícita, ante a gravidade da denúncia e a necessidade de preservação da segurança e do conforto dos usuários.
D ilícita, uma vez que não foram assegurados ao motorista prévio contraditório e ampla defesa.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.

Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
B A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
C A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
D A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
E O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição | Princípios Gerais do Processo

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Em relação à gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

A A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.
B É admissível a concessão da gratuidade da justiça na fase de execução e seus efeitos podem alcançar as custas fixadas na sentença do processo de conhecimento.
C A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
D Nos termos da lei processual, contra a decisão interlocutória que deferir a gratuidade da justiça ou a que negar pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento.
E Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a sociedade de economia mista não faz jus à gratuidade da justiça, independentemente da sua situação financeira.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

O Código de Processo Civil dedicou capítulo próprio para tratar das normas fundamentais do processo civil. Mais do que meras diretrizes interpretativas, as normas fundamentais possuem força cogente e repercutem na aplicação de diversos institutos processuais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A boa-fé processual impõe às partes o dever de adotar comportamento ético e leal no curso do processo, tratando-se de irradiação do princípio da boa-fé objetiva, oriundo do Direito Privado.
B O dever de fundamentação das decisões judiciais impede o uso da fundamentação per relationem, a qual é refutada pelo Superior Tribunal de Justiça após o advento do CPC de 2015.
C Em razão da obrigatoriedade da observância da ordem cronológica de conclusão, juízes e tribunais, em nenhuma hipótese, poderão proferir decisões que não sigam tal ordem, sob pena de nulidade da decisão e responsabilização administrativa e civil do magistrado prolator.
D Conquanto se trate de direito fundamental, a duração razoável do processo não foi replicada expressamente como norma fundamental do processo civil, pelo que sua aplicação é restrita aos processos de natureza penal.
E Em nome do contraditório prévio, ressalvadas as matérias sobre as quais pode decidir de ofício, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição | Sentença

Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.

Certo
Errado