Questões de Princípios Institucionais da Defensoria Pública (Princípios, Normas e Atribuições Institucionais)

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Na evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

A a Constituição de 1967 atribuiu à União e aos Estados o dever de prestar diretamente assistência jurídica aos necessitados ou fazê-lo, subsidiariamente, por meio de advogados particulares conveniados.
B o art. 98 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, acrescentado pela EC nº 80/14, prevê que, no prazo de até 10 (dez) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores Públicos nas Comarcas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
C a Constituição de 1988 adotou o modelo público, atribuindo à Defensoria Pública o dever de prestar assistência judiciária como direito de todos e dever do Estado.
D a Lei nº 1.060/50, editada sob a égide da Constituição de 1946, adotou o modelo judicare, devendo o Estado remunerar os advogados particulares que atuassem em favor de pessoas necessitadas.
E a Constituição de 1934 previa, em caráter inédito, que a União e os Estados deveriam conceder assistência judiciária aos necessitados.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Administrador de Redes - FCC (2015)

Sobre sindicância e processo administrativo, que dispõe a Deliberação CSDP nº 111, de 09 de janeiro de 2009, considere as afirmativas abaixo.

I. Durante a sindicância ou processo administrativo o Defensor Público-Geral do Estado, por representação do Corregedor-Geral, poderá afastar o sindicado ou indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, desde que demonstrada a necessidade da medida para a garantia de regular apuração dos fatos.

II. Durante a sindicância ou processo administrativo o Defensor Público-Geral do Estado, por representação do Corregedor-Geral, poderá afastar o sindicado ou indiciado do exercício do cargo, com prejuízo de seus vencimentos e vantagens, desde que demonstrada a necessidade da medida para a garantia de regular apuração dos fatos.

III. O afastamento do sindicado ou indiciado não excederá 30 dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por até 90 dias mediante decisão do Defensor Público-Geral do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B II e III.
C II.
D I e III.
E I.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público - FCC (2011)

Em relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organizam as Defensorias Públicas, considere a seguinte situação hipotética: o Defensor Público, no uso de suas atribuições funcionais na Comarca de Pelotas-RS, recebe a presença de Oficial de Justiça, munido do mandado judicial e sem a cópia da petição inicial e a carga física dos autos, a fim de intimá-lo de sua constituição, em determinado processo, como curador especial de réu, citado por edital, bem como para apresentação de contestação, no prazo legal.
Neste caso, deve o Defensor Público

A recusar-se a receber a intimação, por inobservância de prerrogativa específica conferida aos membros da Defensoria Pública.
B aceitar e receber a intimação, porquanto a intimação pessoal é prerrogativa que não depende, em qualquer circunstância, da entrega dos autos com vista.
C aceitar e receber a intimação, porquanto a situação não retrata a necessidade da entrega dos autos com vista.
D recursar-se a receber a intimação, porquanto não é sua função institucional exercer a curadoria especial, exceto no segundo grau de jurisdição.
E aceitar e receber a intimação, porquanto a intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, quando necessário, é prerrogativa conferida somente ao Defensor Público-Geral.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Assistente Social - FCC (2010)

Um dos princípios institucionais da defensoria pública é prestar atendimento interdisciplinar. No entanto, as profissões apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real. Nesta linha, para se constituir uma ação interdisciplinar faz-se necessário

A uma concepção unitária do saber e, ao mesmo tempo, individualizada em função do aprofundamento científico de cada área de atuação.
B compreender que a interdisciplinaridade só se dá no campo da construção do conhecimento e, no âmbito da ação prático-operacional deve-se ter uma concepção unitária do saber.
C reconhecer e não eliminar as diferenças, mas ter a clareza de que os diferentes saberes se re-encontram e se complementam.
D fazer a clara distinção entre a ciência e a filosofia, pois ambas contraem saberes sob bases epistemológicas diferentes e só esta diferenciação permite o êxito do trabalho interdisciplinar.
E entender que a complementaridade entre os diferentes saberes é mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquização valorativa entre os mesmos.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009)

A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais.

Certo
Errado