Questões de Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele

A visa garantir o controle através da sociedade da gestão administrativa a fim de conferir à mesma validade e eficácia.
B estabelece a proibição da acumulação remunerada de cargos e estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C estabelece que a Administração Pública não tem liberdade nem vontade pessoal, e só pode fazer o disposto em lei.
D impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa fé.
E foi instituído pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, que tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública Brasileira seja direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da CF.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito - FUNDATEC (2024)

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A aludida Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. Também abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a legislação pertinente.

A As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão publicada ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
B O estudo técnico preliminar é tido como o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
C Considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
D A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
E Nas licitações, deve-se, sempre que possível, designar um único agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em obediência ao princípio da eficiência.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito - FUNDATEC (2024)

João Cowboy, Prefeito Municipal, determinou a fixação de adesivos com a imagem de um chapéu similar ao que utiliza diariamente no trabalho, em eventos públicos e em festividades da região, nos veículos oficiais adquiridos pela prefeitura e em placas de obras recentemente finalizadas no município. A respeito dessa hipotética situação, é correto afirmar que o ato praticado por João Cowboy:

A Expressa aplicação do princípio da eficiência, ao indicar melhorias para a comunidade local.
B Exemplifica aplicação do princípio da supremacia do interesse público, porque não constou seu nome nas placas de inauguração das obras.
C Viola, de maneira preponderante, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, pois não se pode utilizar símbolos em veículos oficiais e em placas de obras.
D É válido somente se estiver pautado em ato normativo da Administração Pública.
E Viola, de maneira preponderante, o princípio da impessoalidade, porque constitui promoção pessoal às custas da Administração Pública.

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Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 19/1998, assinale a alternativa que apresenta os princípios, entre outros, a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A solidariedade e autonomia.
B impessoalidade, moralidade e eficácia.
C legalidade, democracia, mérito, eficácia e publicidade.
D conhecimento, economia, moralidade e eficácia.
E publicidade e eficiência.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios da Administração Pública

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico Administrativo - Instituto Consulplan (2024)

Os princípios jurídicos aplicáveis à Administração Pública são normas que conformam o chamado regime jurídico administrativo. Desse modo, em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da legalidade possui a mesma dimensão, alcance e conteúdo tanto para os particulares quanto para a Administração Pública.

II. O princípio da publicidade confere ampla discricionariedade ao gestor público para selecionar quais atos podem estar resguardados pelo sigilo.

III. A vedação ao nepotismo no poder público não exige a edição de lei formal, uma vez que decorre diretamente dos princípios da Administração Pública contidos no texto constitucional.

Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III.
D I e III.