Questões de Princípios orçamentários (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários

Prefeitura de Montes Claros-2 - Analista de Planejamento e Orçamento Público - COTEC (2024)

No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:

A Anualidade e universalidade.
B Anualidade e exclusividade.
C Exclusividade e discriminação.
D Exclusividade e orçamento impositivo.
E Orçamento bruto e não afetação das receitas.

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Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o período. Tal relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal menção refere-se ao princípio do(a)

A orçamento bruto.
B exclusividade.
C totalidade.
D unidade.
E equilíbrio.

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Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Controlador Interno - FUNDATEC (2024)

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios aplicáveis ao orçamento público.

A O Poder Público pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente vedar, de forma que a Administração Pública não se encontra subordinada à lei.
B Em hipótese alguma, parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
C O conteúdo orçamentário dispensa divulgação nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
D A necessidade de não especificação das despesas atende o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos.
E O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar as boas práticas sobre a atividade orçamentária, apresentou 10 princípios orçamentários, materializados por recomendações ali previstas.
De acordo com a publicação, é correto afirmar que

A é preciso alinhar os orçamentos públicos com as prioridades estratégicas de curto prazo do governo, não sendo prioridades as estratégias de médio e longo prazo.
B os orçamentos públicos podem prever regras amplas, abrangentes e técnicas, com vistas a enquadrar as receitas e despesas mais facilmente.
C os orçamentos públicos deverão considerar os planos de investimento de capital para suprir as lacunas de capacidade econômica, desenvolvimento de infraestrutura e das necessidades e prioridades setoriais e sociais.
D em regra, os orçamentos públicos devem ser secretos, sendo a publicação restrita aos itens que não comprometam a segurança nacional.
E o orçamento público não permite, sob nenhuma hipótese, flexibilidade à execução orçamentária, sendo irregular quaisquer emendas parlamentares.

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Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Contador - Quadrix (2024)

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

O processo orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Certo
Errado