Questões de Princípios orçamentários (Administração Financeira e Orçamentária)

O princípio da unidade é um dos pilares que orientam a elaboração e a execução do orçamento público, assegurando a coerência e a integridade do processo orçamentário. Sobre esse princípio, assinale a alternativa que expressa corretamente seu significado e aplicação.

Assinale as assertivas abaixo sobre os princípios orçamentários:

I. O princípio da não afetação estabelece que as receitas de taxas não devem ser vinculadas a despesas específicas, permitindo maior flexibilidade na aplicação dos recursos.
II. O princípio da totalidade determina que o orçamento deve ser único, ou seja, todas as receitas e despesas públicas devem estar reunidas em um único documento, evitando a fragmentação.
III. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do governo devem constar no orçamento, proporcionando uma visão completa da situação financeira do ente público.

Quais estão corretas?

Os princípios orçamentários permitem a correta interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Por se tratarem de normas gerais, fundamentam o sistema jurídico pela sua abrangência, relevância e valor intrínseco. O princípio orçamentário segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é a

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são estabelecidos e disciplinados por:

A exigência de que a estimativa da receita e a fixação da despesa para o próximo período não incluam elementos alheios ao orçamento, determinando que a lei orçamentária anual trate apenas de questões de natureza orçamentária, com exceção das aberturas de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, refere-se ao princípio da