Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são estabelecidos e disciplinados por:
- A Normas constitucionais, infralegais e pela doutrina.
- B Normas constitucionais, infraconstitucionais e infralegais.
- C Normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
- D Normas infraconstitucionais, infralegais e pela doutrina.