Questões de Princípios probatórios (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Forma, tempo e lugar dos atos processuais | Ônus de prova | Princípios probatórios

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FUMARC (2022)

Em relação às provas, nos termos da legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

A A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
B As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.
C Em sede de razões finais, antes da sentença, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a parte poderá requerer ao juízo a redistribuição do ônus da prova de modo diverso ao que foi realizado. Caso deferido, o magistrado deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído com redesignação de nova audiência.
D O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz. As despesas decorrentes desses depoimentos correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
E Se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

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Prefeitura Municipal de Contagem - Advogado - IBFC (2022)

Relativamente aos princípios que norteiam o emprego das provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A De acordo com o princípio da paridade de armas probatória, também denominado de princípio da isonomia ou da igualdade probatória, impõe-se ao juiz conferir às partes idênticas oportunidades no que se refere à produção das provas
B O princípio da busca da verdade real, também denominado de princípio inquisitivo ou inquisitório, se verifica prestigiado pela CLT quando essa dispõe que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”
C O princípio do convencimento motivado, também denominado de princípio da persuasão racional do juiz, encontra amparo expresso na Constituição e no vigente Código de Processo Civil
D Segundo o princípio da aquisição processual, a prova deve ser produzida pessoalmente pelo juiz, que terá contato direto com as partes, testemunhas e auxiliares do juízo em audiência

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2020)

Analise as assertivas a seguir:

I – Pode-se afirmar que o problema das provas obtidas por meios ilícitos não é recente, tendo surgido no campo penal, quando o estado passou a utilizar-se de violência para a confissão do acusado, da busca ilegal, da interceptação telefônica ou de correspondência sem autorização legal.

II – Se o processo judicial deve ser incondicionalmente instruído pela cláusula do devido processo legal, torna-se evidente que a prova que ampara a decisão judicial que afetará os bens e a liberdade das pessoas deva ser obtida de forma lícita, porque o processo submete-se a comando constitucional que consagra a ética no contexto probatório.

III – De sorte a obter a anulação da decisão de mérito, deverá sempre ser observado o nexo de causalidade entre a prova ilícita e o convencimento do julgador. Assim, se houve utilização de outra prova para fundamentar a decisão de mérito que não a considerada ilícita, não se cogita de nulidade dessa decisão.

IV – Demonstrada a relação existente entre a prova ilícita e a conclusão do magistrado, serão contaminadas todas as provas ilícitas e as delas derivadas, assim como o ato judicial nelas fundamentado. É a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, de iterativa utilização na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

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Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) - Advogado - FEPESE (2017)

Sobre as “provas” no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A A prova das alegações incumbe à parte empregadora.
B Cada uma das partes não poderá indicar mais de 05 testemunhas.
C É vedado às partes apresentarem perito ou assistente técnico.
D O documento em cópia oferecido para prova deverá ser declarado autêntico pela própria parte a quem interessar.
E A testemunha que for parente até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso de verdade.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Meios de prova | Princípios probatórios

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) - Advogado - FEPESE (2017)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito das repercussões do Código de Processo Civil no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A Não se aplica ao Processo do Trabalho a norma do Código de Processo Civil que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte.
B No Processo do Trabalho, a intimação para suprir a insuficiência do valor do preparo do recurso, sob pena de deserção, refere-se tanto às custas processuais quanto ao depósito recursal.
C A criação de centros judiciários destinados à solução consensual de conflitos, responsáveis por sessões e audiências de conciliação e mediação, não é exigida no Processo do Trabalho, salvo em conflitos coletivos de natureza econômica.
D Tal como ocorre com o recurso extraordinário ou o recurso especial, sendo o recurso de revista admitido por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos apenas para a solução do capítulo impugnado.
E Aplicam-se ao Processo do Trabalho as disposições do Código de Processo Civil que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas.